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TRIBUNAL DE CONTAS DÁ NOTA NEGATIVA AO EX-GOVERNO E APONTA IRREGULARIDADES ENTRE 2014 E 2016

O Tribunal de Contas entregou esta quinta-feira à Assembleia Nacional Popular os pareceres das Contas Gerais do Estado referentes aos exercícios de 2014 e 2016, para que sejam avaliados sob a ótica do julgamento político.

O documento, entregue esta quinta-feira, 20 de março, a vice-presidente da Assembleia Nacional Popular, Adja Satu Camará Pinto, está dividido em duas partes: a primeira trata de aspetos gerais, enquanto a segunda apresenta o relatório técnico, contextualizando-o no cenário macroeconómico. Esse relatório permite uma avaliação detalhada das atividades económicas e financeiras do Estado nos domínios do Processo Orçamental, conforme exposto no Cofre Geral do Estado dos anos de 2014 a 2016.

Segundo a nota do Tribunal de Contas, em 2014, as receitas e despesas orçamentais do Estado não foram registradas contabilisticamente de acordo com a contabilidade patrimonial, o que impediu a implementação plena do plano de contabilidade do Estado.

Em 2015, o Tribunal de Contas não recebeu os indicadores de riscos relacionados à emissão de bilhetes do tesouro, nem justificativas sobre os empréstimos, incluindo os objetivos do endividamento, os tetos de endividamento, os juros pagos e as taxas de câmbio.

A instituição também registrou o incumprimento de uma disposição da Lei do Orçamento Geral do Estado de 2015, que obriga o depósito em uma conta especial gerida conjuntamente pelos ministérios da função pública, economia e finanças. Este valor é referente ao desconto de 6% sobre o salário bruto mensal dos funcionários públicos, destinado ao fundo de pensões para aposentadoria.

Em 2016, foi constatada a inexistência de um Orçamento Geral do Estado. Como resultado, conforme indicado na nota consultada pela Rádio Sol Mansi, o governo executou a proposta do orçamento de 2015, em vez de cumprir o Orçamento do Estado de 2016, violando, assim, as regras de execução orçamental previstas pelo regime duodecimal.

O documento acrescenta ainda que, em 2016, as demonstrações financeiras apresentadas no Cofre Geral do Estado não refletem de forma regular, atual e precisa a situação económica e financeira do país, nem as operações e acontecimentos ocorridos durante o exercício.

A entrega dos pareceres sobre as Contas Gerais do Estado de 2014 e 2016 ocorreu nesta quinta-feira, 20 de março de 2025, em meio a uma crise política institucional, marcada pela dissolução antecipada da Assembleia Nacional Popular da décima primeira legislatura, antes do prazo legalmente previsto na Constituição da República.

Notabanca; 20.03.2025