Notabanca

PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES - LGDH EXIGE A "REVOGAÇÃO IMEDIATA" DA MEDIDA

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) exigiu a “revogação imediata” do comunicado à imprensa com a data de 15 de janeiro de 2024, assinado pelo Brigadeiro General, Salvador Soares, que proíbe, “de forma incondicional”, o exercício das liberdades de reunião e de manifestação na Guiné-Bissau.

A posição da organização da defesa dos direitos humanos na Guiné-Bissau foi tornada pública esta quarta-feira, 15 de janeiro 2025, precisamente há um ano a vigorar a medida do Ministério do Interior e da Ordem Pública, que “violou sistematicamente os direitos humanos no país”.

A Liga lembrou que, na sequência dessa decisão, as atuais autoridades fizeram proibições seletivas e repressivas de 28 iniciativas de exercício das liberdades de reunião e de manifestações organizadas pelos partidos políticos, pelas organizações da sociedade civil, confissões religiosas, músicos, organizações estudantis, entre outras entidades.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos condenou no seu comunicado lido na voz da sua primeira vice-presidente, Claudina Viegas, o caso de “detenções ilegais” e “arbitrárias” de mais de 100 pessoas e consequente submissão das mesmas às “sessões criminosas” de torturas e de espancamentos, sendo as maiores vítimas os membros da Frente Popular e dirigentes de diferentes partidos políticos.

“Não obstante esta proibição ilegal das liberdades de reunião e de manifestação, assinte-se no país a realização de reuniões e manifestações de carater político e partidário, organizadas por grupos de pessoas do regime , numa clara violação  do principio de igualdade”, pode ler-se no comunicado da Liga, que ressalva que  a s liberdades de reunião e de manifestação  “são  uma  válvula  de segurança da sociedade democrática”, por ser através das reuniões  e manifestações que os cidadãos, sobretudo as minorias afastadas dos centros de decisões, podem erguer  a sua voz  e transmitir as suas exigências e, por conseguinte, escrutinar as atuações  dos poderes públicos.

Perante estes fatos, a Liga exigiu do Ministério Público a instauração de um processo criminal contra os responsáveis da proibição, sine die, das liberdades de reuniões e de manifestações, responsabilizar o Ministério do Interior pelas suas reiteradas “condutas ilegais” de restrição abusiva das liberdades de reuniões e de manifestações, bem como reafirmar a sua inabalável determinação de promover e proteger intransigentemente os direitos humanos na Guiné-Bissau.

O governo, através do Ministério do Interior, emitiu um despacho no dia 15 de janeiro de 2024, que proíbe a liberdade de reuniões e de manifestações, alegando, entre outras situações, tentativas de golpe de Estado e posse de armas indevida pelos cidadãos.

Para a Liga, este comportamento ilegal, antidemocrático e violador das normas internacionais de direitos humanos demostra claramente que os argumentos invocados pelas autoridades nacionais para suspender estas liberdades fundamentais são inconsistentes.

“Para além de serem falsos, visam impedir o escrutínio dos cidadãos sobre as atuações ilegais e arbitrárias do regime no poder”, frisou a nota.

Notabanca; 17.01.2025