Notabanca

REPARAÇÃO DOS ATROPELOS DA CNE SÓ ESTARÁ COMPLETA QUANDO OS VOTOS LEGAIS DEPOSITADOS NAS URNAS FOREM RESPEITADOS-Diz PAIGC 
Irmãos, Camaradas

Com base no requerimento de contencioso eleitoral que o nosso colectivo de advogados o submeteu, o Supremo Tribunal de Justiça, actuando nas vestes de Tribunal Constitucional se pronunciou, exigindo da Comissão Nacional de Eleições a apresentação da Acta de apuramento Nacional.

Esta peça fundamental e incontornável do apuramento dos resultados, não foi apresentada à plenária da CNE nem ao próprio STJ (aquando da contralegação) simplesmente porque não existe, indicando claramente que os resultados provisorios anunciados carecem de fundamentação factual e juridica, o que não surpreende, e vem se juntar ao rol de ilegalidades e imprecisões que estão patentes deste processo eleitoral.
Compete pois à CNE esclarecer ao povo Guineense e às demais instituições da soberania nacional, o que terá estado na base desta omissão tão grosseira, se alguma coerção ou limitação da sua liberdade de actuação como já aludidos por várias evidências, ou se insiste em se colar a falta de profissionalismo, incompetência e irresponsabilidade, que nós a partida não o reconhecemos.
Em presença destes elementos e constatações, o PAIGC, se dirige a todos os militantes e simpatizantes, mas extensivamente a todo o povo guineense e à Comunidade Internacional, para entre outros, afirmar que;
1. A decisão do STJ sobre os resultados parciais das Presidenciais 2019, divulgados pela CNE, foi um importante passo para que o povo possa em breve celebrar uma vitória adiada pela fraude;
2. O STJ dá uma indicação ao povo de que é possivel acreditarmos na justiça. Com independência e respeito aos principios processuais constitucionais, faz valer a verdade dos autos e consolida a credibilidade junto à sociedade guineense e à Comunidade Internacional;
3. Configura-se portanto como um passo gigantesco e favorável à democracia o início do fim da fraude que assistimos perplexos no dia 1 de janeiro;
4. Perante tal situação, o PAIGC volta a provar que está unido e que tem o povo consigo. Com a serenidade que apelamos aos nossos eleitores, militantes e simpatizantes, estamos hoje aqui diante da imprensa nacional e estrangeira para afirmar que a nossa luta transcende a uma mera condição de vencedor de uma disputa eleitoral. Aqui estamos a afirmar uma vez mais que a nossa luta é por justiça e democracia. E numa democracia, a escolha da maioria deve ser respeitada;
5. A pressa e o atropelo de algumas regras constitucionais e eleitorais que ameaçavam a soberania popular foram barradas pela lucidez e prudência do STJ ao decidir que a CNE deixou de cumprir etapas obrigatórias no processo de apuramento dos votos e cuja observância teria certamente evidenciado o conjunto de irregularidades de que o acto está impregnado e que foram atempadamente indicados ;
6. A decisão do STJ, a reafirmar a Constituição, impõe a todos os envolvidos o respeito às leis e às regras estabelecidas para a definição do verdadeiro vencedor das eleições presidenciais;
7. A reparação dos atropelos praticados pela CNE somente estará completa quando cada voto, e só os votos legais, depositados nas urnas forem respeitados;
8. Saudamos ainda a decisão soberana do STJ por repôr a disputa eleitoral ao patamar da igualdade e transparência, indispensável para que a lisura do processo seja o único alicerce que sustente os numeros finais apurados;
9. Alertamos a todos que a luta democrática continua e apelamos a todos os amantes da democracia, dentro do país e além fronteiras, que mantenham a vigilância e mobilização. Sempre a reforçar a certeza de que o respeito à soberania popular seja assegurado;
10. Todos os quadros do PAIGC, dos partidos que apoiam a nossa candidatura e todas as representações colectivas e individuais são responsáveis por esta primeira e significativa vitória alcançada junto do STJ;
11. Exortamos às forças da defesa e segurança e a toda a hierarquia militar e paramilitar a se manterem afastados e equidistantes do jogo político. Mesmo cientes da falsificação e fraude de que vinhamos sendo alvos, sempre escolhemos o caminho da legalidade democrática, mas não permitiremos que, por nenhuma instância e modalidade, os nossos direitos sejam subtraidos a favor de interesses inconfessos, particulares ou de grupos;
12. Apelamos finalmente à Comunidade Internacional para a necessidade de renovar em permanência, na atitude e nos actos, o seu alinhamento com a missão primária de apoiar o reforço do Estado de Direito Democrático na República da Guiné-Bissau.
Viva a democracia
Viva a Guiné-Bissau
Viva o PAIGC
Muito obrigado!