O Presidente
da Comissão Especializada Parlamentar para Assuntos Jurídicos Constitucionais Direitos
do homem Administração Publica disse hoje que o Estatuto remuneratório de
titulares dos cargos políticos aprovado quinta-feira vai estabelecer justiça
salarial no seio dos dirigentes da Guiné-Bissau.
O referido
Estatuto foi aprovado quinta-feira com maioria de votos dos deputados presentes
na sessão.
Em declarações
à ANG, Higino Cardoso disse que o Estatuto remuneratório é a fusão de várias
leis já existentes sobre a matéria, nomeadamente lei número 2/96, Decreto
53/93, lei número 2, 3, 5 ambos de 2014.
Disse que a
função do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional
Popular, deputados da Nação, membros de governo, governadores regionais,
Presidente da Câmara Municipal e Vereadores é que são tidos como titulares dos
cargos políticos.
“O Estatuto
refe-se ao vencimento mensal, subsídio de representação, ajuda de custos e de
subvenção mensal vitalícia como conjunto de remunerações atribuídos aos
titulares dos cargos políticos”, informou Higino Cardoso.
Instado
sobre o valor mensal atribuído a cada um, Higino Cardoso disse que vai ser
fixada um salário mensal ao Presidente da República e a partir dai, o
Presidente da Assembleia Nacional Popular tem direito a um salário base
correspondente a 85 % do salário base do Presidente da República e o
Primeiro-ministro tem direito a um salário base de 83 por cento do salário base
do Presidente da Assembleia Nacional Popular, assim sucessivamente, conforme as
funções.
Higino
Cardoso informou ainda que o subsídio de representação será fixado aos
titulares de cargos políticos em função das ocupações no aparelho de Estado. E
quanto a ajuda de custos estará firmada com base nas deslocações feitas por
qualquer dirigente vinculada pela lei e bem como a pensão vitalícia.
Notabanca; 09.12.2018
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