A Comissão
Nacional de Eleições (CNE) defendeu que as irregularidades verificadas no
processo de recenseamento devem ser reclamadas perante brigadas de
recenseamento, comissões e tribunais sectoriais.Informação consta numa nota à imprensa à que ANG teve acesso hoje da Comissão Nacional de Eleições em jeito de reacção ao despacho do Ministério Público que suspendeu o processo de recenseamento eleitoral no país no passado dia 07 do corrente mês por motivo de alegadas irregularidades verificadas no mesmo.
Na nota a
CNE salienta que os actos praticados por
quaisquer instâncias administrativas de recenseamento, fora da lei da
registação incorrem na incompetência orgânica, porquanto, a legislação
eleitoral apenas determina que a última instância do recurso contencioso cabe
aos tribunais judiciais regionais das áreas onde se verificarem as irregularidades.
“O sucesso
de uma eleição depende do seu caracter legítimo que se consubstancia no estrito
cumprimento dos procedimentos legais, estatuídos nos diferentes ordenamentos
com ênfase no ordenamento jurídico-constitucional regulada pela legislação
eleitoral”, refere o documento.
De acordo
com a nota à imprensa, os actos jurídicos devem observar os fundamentos e
enquadramentos no contexto jurídico, de forma clara e precisa com a finalidade
de fornecer o grau de confiança necessário ao processo eleitoral.
No
documento, a CNE assegura executar as suas responsabilidades de forma rigorosa,
apartidária, equitativa e politicamente neutra, em observância a um dos
princípios éticos que regem as Administrações Eleitorais Modernas.
A CNE
reitera por via dessa Nota que a vontade
do povo será a base de autoridade do governo e que, por isso, essa vontade será
expressa em eleições periódicas, por sufrágio universal por um voto secreto ou
equivalente que assegure a liberdade do voto, acrescentado que, assim sendo,
“existe a necessidade de respeitar a vontade do povo na base de uma eleição
justa e transparente”.
A CNE apela
as autoridades públicas, partidos políticos e as organizações da sociedade
civil no sentido de conjugarem os seus esforços na busca de soluções que
contribuam para um clima de paz social.
Notabanca;
11.12.2018
Sem comentários:
Enviar um comentário