"É claro que isto é uma
medida que está longe de ter uma base legal, um fundamento jurídico para
acontecer", afirmou o advogado Alcides Gomes, que é também diretor da
Faculdade de Direito de Bissau.O Ministério Público (MP) da Guiné-Bissau suspendeu hoje o recenseamento eleitoral no país por alegadas irregularidades no processo, segundo um despacho a que a agência Lusa teve acesso.
No mesmo despacho, o MP
determina também a presença de forças policiais no Gabinete Técnico de Apoio ao
Processo Eleitoral (GTAPE), sendo apenas permitida a entrada de pessoas
autorizadas.
Segundo o advogado, o Governo
vai dirigir-se "judicialmente para tentar pôr em causa um despacho que é
manifestamente ilegal e que prejudica muito o país".
"A desproporcionalidade do
despacho com aquilo que é o interesse nacional é patente. Mesmo não sendo
juristas, nós percebemos, à partida, que este tipo de despacho não traz nada de
bom para o país. É preciso o Ministério Público ter consciência, ter noção do
Estado", declarou.
O advogado Alcides Gomes
sublinhou que no despacho do MP, assinado por três magistrados, "não há
indícios que possam levar ao encerramento do GTAPE", porque uma
instituição do Estado só pode ser fechada "numa situação de extrema
gravidade".
"No despacho do Ministério
Público não se demonstra qualquer ato de gravidade e muito menos de extrema
gravidade. Acho que estamos perante uma ilegalidade", declarou, lamentando
que as pessoas com formação jurídica ainda não tenham percebido o Estado de
Direito e os limites da sua atuação.
Na terça-feira, três técnicos do
GTAPE foram ouvidos pelo MP guineense, tendo-lhes sido imposta a medida de
coação de termo de identidade e residência.
O diretor-geral interno do GTAPE
e outros três técnicos foram também hoje ouvidos, mas na qualidade de
testemunhas.
O MP abriu um processo de
averiguação de irregularidades no processo eleitoral na sequência de uma queixa
apresentada por um grupo de partidos políticos, incluindo o Partido da
Renovação Social, segunda maior força política da Guiné-Bissau e que integra o
atual Governo de consenso.
As eleições legislativas na
Guiné-Bissau estavam marcadas para 18 de novembro, mas foram adiadas devido a
problemas técnicos e financeiros que impediram que o recenseamento eleitoral
começasse na data prevista, em agosto.
O recenseamento eleitoral ainda
decorre no país, mas tem sido muito contestado.
Notabanca; 07.12.2018
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