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Ministério da Educação da Guiné-Bissau decidiu isentar de pagamento de propinas
"mensais e periódicas" os alunos portadores de deficiência fisicas
que estudem nas escolas públicas do país, refere um despacho enviado hoje à
imprensa.Segundo o documento, a decisão do Ministério da Educação teve em conta os "direitos garantidos pela Convenção Internacional e pela Lei de Base do Sistema Educativo sobre os direitos das Pessoas com Deficiência", aprovada na semana passada pelo parlamento guineense.
A lei prevê, entre outros, a prestação de cuidados educativos adequados e acompanhamento pedagógico às pessoas portadoras de deficiência para "assegurar que atinjam a melhor integração social possível", refere o Ministério da Educação.
O Governo pretende também cumprir a obrigação de "garantir a igualdade de tratamento da pessoa humana".
No despacho, o ministro da Educação, Camilo Simões Pereira, exorta os "diretores das instituições do ensino de primeiro, segundo e terceiro ciclos a prestarem todo o auxílio e assistência necessários aos alunos com deficiência em todos os domínios da vida escolar".
Notabanca; 08.08.2018
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