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RESOLUÇÕES FINAIS DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO CIMEIRA DA CEDEAO EM BISSAU

Os Chefes de Estado e do Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), recomendaram a prorrogação por um ano, do mandato da Missão de Apoio a Estabilização na Guiné-Bissau (SSMGB) com efeitos à partir de 30 de Junho de 2023 para a consolidação da paz no país.

A decisão consta nas recomendações finais da 63ª Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO, reunida no dia 09 do corrente mês, em Bissau, enviada hoje à ANG.

A Conferência deu instruções à Comissão da CEDEAO para tomar as medidas necessárias para o destacamento da Unidade de Polícia Formada, prometida pela República Federal da Nigéria para a Missão de Apoio à Estabilização na Guiné-Bissau e a localização da Quartel General da Força.

Em relação a Moeda Única, a Conferência constata a falta de consenso sobre definição do conceito de “maioria”, no quadro do Pacto de Convergência e Estabilidade Macroeconómica entre os Estados membros da CEDEAO.

A este respeito, a Conferência insta a Comissão a criar um Comité de Alto Nível composto pelos Presidentes das Comissões da CEDEAO e da UEMOA, do Governador do BCEAO, do Presidente do Conselho de Ministros da UEMOA, dos representantes de Cabo Verde, do Gana e da Nigéria, para propor modalidades práticas para a criação do ECO.

A Conferência adoptou a decisão que altera a Decisão A/DEC.3/7/18 de 31 de Julho d 2018, que institui o Fundo Especial para o financiamento dos programas do roteiro revisto da moeda única.

Em relação ao desempenho económico e implementação de Programas Prioritários de Integração Regional, a Conferência tomou nota da projeção de manutenção da taxa média de crescimento económico da Comunidade em 3,9 por cento, em 2023, como em 2022, apesar do difícil contexto internacional e do aumento contínuo dos preços no consumidor.

A este respeito, a Conferência exorta os Estados-membros a prosseguir os seus esforços para construir economias mais resilientes, em especial através da aplicação de reformas estruturais, de esforços para diversificar as economias e aumentar a oferta de produtos alimentares locais.

Relativamente a Paz, Segurança e Democracia, a Conferência reafirmou o compromisso de promover a democracia e a governação responsável, a paz e a segurança como pré-requisitos para o desenvolvimento económico sustentável e para uma maior integração da Região da África Ocidental.

A Conferência deplorou a deteorização da segurança e da situação humanitária nos países em transição e condenou a incidência contínua do terrorismo e das violações dos direitos humanos nos Estados-membros afetados.

Em relação ao processo de transição da região, a Conferência se congratula  com os mediadores da CEDEAO pela sua determinação em garantir o cumprimento, por estes três Estados-membros, nomeadamente Mali, Guiné Conacri e Burkina Faso, em transição das suas obrigações para o restabelecimento da ordem constitucional dentro do prazo acordado até 2024.

Às Autoridades de Transição apelaram  a reavaliação de esforços de mediação, considerando os desafios que possam constituir entraves substanciais ao restabelecimento da ordem constitucional nestes países.

A Conferência toma nota da realização de referendo constitucional no Mali, e indica que  representa um marco importante no roteiro de transição e de um passo importante para o restabelecimento da ordem constitucional neste Estado-membro.

A Conferência exorta aos Estados-membros de transição a permanecer comprometidos com os calendários de transição de 24 meses acordados e a garantir que os processos de transição sejam implementados,  de forma transparente, inclusive consultiva à  todas as partes interessadas relevantes.

Os Chefes de Estado e do Governo elegeram o Presidente da República Federal da Nigéria Bola AhmedTinubu, como Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO, para o mandato de um ano.

A Conferência prestou homenagem ao Presidente da República da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embalo, e Presidente cessante da Conferência de Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO pela sua liderança e empenho no desenvolvimento da região da África Ocidental e na conclusão dos assuntos  da comunidade.

Notabanca; 10.07.2023