OPINIÕES

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  1. NOTA À IMPRENSA
    Ref.N.º02/2018
    Associação Nacional de Defesa dos Consumidores e Trabalhadores do setor público e privado na Guiné-Bissau, ANDECONTRA-GB, uma organização apartidária e sem fins lucrativos, cuja missão visa combater e defender os direitos e interesses legítimos e inalienáveis dos consumidores e dos trabalhadores, vem por esta via, informar que tem vindo a acompanhar com muita atenção e preocupação as constantes violações dos direitos dos consumidores pelas empresas de telecomunicações ORANGE e MTN.
    Perante estes fatos, a Direção da ANDECONTRA-GB, após ter-se reunido, no dia 19 do mês e ano em curso, delibera os seguintes:
    a) Exigir a Administração da Empresa de Rede de Telecomunicações ORANGE a proceder a entrega dos telemóveis Smart Phone aos clientes vencedores do sorteio no torneio de mundial da Rússia;
    b) Exortar a todos os clientes da Rede de Telecomunicações ORANGE, no sentido de manterem guardado as mensagens da participação no Sorteio para o vencedor do Mundial da Rússia, ao qual saíram vencedores;
    c) Exortar a Administração das Empresas das Redes de Telecomunicações ORANGE e MTN, no sentido de evitarem/absterem de enviar mensagens publicitárias aos clientes sem o respetivo consentimento destes, inclusive ativação de músicas durante as chamadas, por constituir na violação da vida privada, enquanto direitos fundamentais dos consumidores;
    d) Encorajar a todos os clientes das Empresas das Redes de Telecomunicações ORANGE e MTN à denunciar junto das autoridades competentes (ANDECONTRA-GB), todos os atos violadores dos direitos do consumidor, nomeadamente, publicidades enganosas, ativação de serviços não autorizados, etc;
    e) Exortar a administração da ARN (Autoridade de Regulação das Redes das Telecomunicações Nacionais), no sentido de exercerem as suas competências no domínio da fiscalização e controlo do cumprimento das normas que regulam as atividades das empresas das Redes de Telecomunicações na Guiné-Bissau.
    f) Informar a todos os consumidores, de que nos termos da Constituição da República da Guiné-Bissau, é lhe garantido e assegurado o direito à qualidade de bens e serviços consumidos, à informação, à proteção da saúde, à vida privada, à segurança e à indemnização pelos danos e ou prejuízos sofridos.

    A Direção

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