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ADVOGADO DO PRESIDENTE DO PARLAMENTO GINEENSE ENTREGA CONTESTAÇÃO NO TRIBUNAL ACUSANDO PAIGC E UM DE IMPEDIR REALIZAÇAO DAS LEGISLATIVAS

O Advogado da defesa do Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Nelson Moreira, entregou uma contestação junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no processo judicial movido pelo Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e União para a Mudança (UM) contra a ANP sobre a caducidade do secretariado da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Em declarações à imprensa esta segunda-feira, 03 de abril de 2023, o também deputado da nação pela lista do Movimento para Alternância Democrática (MADEM-G15) acusou o PAIGC e a UM de pretenderem com o processo impedir a realização das eleições legislativas marcadas para 4 de junho.

“Nós estamos disponíveis para ir às eleições. Se há partidos que não estejam em condições de participar das próximas eleições que fiquem fora e deixem-nos ir renovar os mandatos dos deputados. Ouvimos que pretendem coligar nas próximas eleições, que a façam. Esta manobra de entrar com os processos aqui e acolá, não vai resultar. Pensamos que o STJ vai fazer o seu trabalho, aplicando a lei. Estou em crer que as pretensões de Domingos Simões Pereira e Agnelo Regala vão ser indeferidas”.

Para Morreira, o atual secretariado da CNE deve ser permitido que organize as eleições, “porque uma equipa que ganha não é mudada”.

“É este secretariado que organizou as eleições legislativas de 2019 e as presidenciais de 2020. Essas eleições foram consideradas livres, justas e transparentes. Portanto, não há nada que justifique a renovação do secretariado. Aliás, mesmo que justificasse não há como fazê-la em termos legais” alegou Moreira, lembrando que, antes da dissolução do hemiciclo, se podia renovar o secretariado, mas os partidos representados na ANP, incluindo PAIGC e UM, não se dignaram resolver essas questões, “preocuparam-se em organizar complô, inventar golpes, acordo de petróleo e situação de avião”.

Nelson Moreira disse que o PAIGC e UM entendem que a Comissão Permanente da ANP tem poderes para renovar o atual secretariado da CNE. Uma alegação que diz ser “falsa”, porque, em termos legais, o secretariado da CNE é eleito por dois terços (2/3) dos deputados, afiançando que o Presidente da ANP, Cipriano Cassamá, tem atuado com base no “princípio de legalidade” sobre o processo de caducidade do secretariado da CNE.

Moreira afirma que o líder do parlamento está tranquilo em relação a esse processo da CNE, acusando o PAIGC de querer que Cassamá faça valer as encomendas do partido.  

Notabanca, 03.03.2023