GOVERNO GUINEENSE INICIA COBRANÇAS DE NOVOS IMPOSTOS E TAXAS
O anúncio vem expresso numa nota do Ministério das Finanças feito no dia 11 de Março do ano em curso à que a ANG e notabanca tiveram acesso hoje.
De acordo com a nota, o Ministério das Finanças, no uso das suas competências, determina que a Direcção Geral das Contribuições e Impostos fica autorizada, ao abrigo dessa lei, para efectuar cobranças relativas aos Imposto da Democracia, Contribuição Audiovisual, Imposto Especial sobre telecomunicações e taxa de saneamento.
E ainda, Contribuição Predial rústica incidente sobre a comercialização interna de caju, imposto sobre veículos e taxa de desenvolvimento urbano sustentável nas produções internas de matérias de construção.
Ainda ao abrigo dessa mesma lei, a Direcção Geral das Alfândegas fica autorizada a efectuar cobranças sobre taxa de desenvolvimento urbano sustentável em todas as importações de matérias de construção.
Segundo a nota, a liquidação e cobranças dos impostos e taxas referidas nos números anteriores devem ser apurados diariamente e de forma descriminada através de mapas detalhadas elaborados para o efeito e transmitida à Direcção Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública.
A Direcção Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública, por sua vez deve proceder a abertura de contas especiais para cada categoria de tributos referidos acima e receitas mencionadas no número 3 da referida Lei devidamente descriminadas, devem ser depositadas diariamente nas respectivas contas especiais, conforme a nota.
Ainda de acordo com a nota, em consequênciada aplicação da nova lei fica revogado o despacho n° 07/GMF/2021.
Notabanca, 18.03.2021
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