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PROJETO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL “RETIRA PODERES AO PRIMEIRO-MINISTRO E SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”

A proposta do projeto de revisão constitucional na Guiné-Bissau reforça os poderes do Presidente, que passa a presidir ao Conselho de Ministros, ao Conselho Superior de Defesa e ao Conselho de Segurança Nacional.

No projeto de revisão da Constituição da Guiné-Bissau, entregue na semana passada ao Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, e a que Lusa teve acesso, o artigo referente às atribuições do Presidente da República passa a dizer que o chefe de Estado preside ao Conselho de Ministros.
Na atual Constituição, o artigo refere que o Presidente preside ao “Conselho de Ministros, quando entender”.

A questão da presidência do Conselho de Ministros é reforçada no artigo referente à constituição daquele órgão, que ao contrário da Constituição em vigor, que determina que é presidido pelo primeiro-ministro, refere que o chefe de governo pode “presidir ao Conselho de Ministros por delegação do Presidente da República”.

Ainda em relação ao Presidente da República, a proposta refere que só pode ser candidato ao cargo quem tiver tido “residência permanente no território nacional nos cinco anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura”, limitando as candidaturas de cidadãos que não residam no país.

Sobre a nomeação do primeiro-ministro, o projeto de revisão modifica a reformulação relativa à nomeação e exoneração do primeiro-ministro, que passar a dizer que o Presidente nomeia ou exonera “tendo em conta os resultados eleitorais e a existência ou não de força política maioritária que garanta estabilidade governativa e por coligações ou alianças, depois de ouvidos os partidos políticos representados no parlamento”.

Segundo a Constituição da Guiné-Bissau, as propostas de revisão têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular, ou seja, 68 dos 102 deputados.

A Guiné-Bissau vive uma crise política desde as eleições presidenciais.

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), vencedor das legislativas de 2019, não reconhece o atual chefe de Estado do país, Umaro Sissoco Embaló.

Depois de a Comissão Nacional de Eleições ter declarado Umaro Sissoco Embaló vencedor da segunda volta das eleições presidenciais, o candidato dado como derrotado, Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não reconheceu os resultados eleitorais, alegando que houve fraude e meteu um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, que não tomou, até hoje, qualquer decisão.

Umaro Sissoco Embaló assumiu unilateralmente o cargo de Presidente da Guiné-Bissau em fevereiro e acabou por ser reconhecido como vencedor das eleições pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que tem mediado a crise política no país, e restantes parceiros internacionais.

Após ter tomado posse, o chefe de Estado demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, saído das eleições legislativas de 2019 ganhas pelo PAIGC, e nomeou um outro liderado por Nuno Nabian, líder da Assembleia do Povo Unido-Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), que assumiu o poder com o apoio das forças armadas do país, que ocuparam as instituições de Estado.

Nuno Nabian acabou por fazer aprovar o seu programa de Governo no parlamento guineense, com o apoio de cinco deputados do PAIGC, que o partido considera terem sido coagidos.

Em relação à proposta de projeto de revisão constitucional, o PAIGC já acusou Umaro Sissoco Embaló de fazer um “golpe palaciano” para tentar “usurpar” os poderes do parlamento com a revisão Constitucional.

Embaló afirmou que não haverá mais nenhum projeto de proposta de revisão constitucional.

Num comunicado enviado à imprensa, o PAIGC apelou a “todas as forças nacionais que defendem a legalidade do Estado de Direito, bem como à sociedade civil, assim como a todos os guineenses para denunciarem mais este “golpe palaciano” e a criarem uma “frente conjunta” para “travar mais uma inconstitucionalidade”.

O Presidente guineense criou em maio uma Comissão Técnica para a Revisão Constitucional, coordenada pelo jurista e advogado guineense Carlos Joaquim Vamain, que integra também a antiga presidente do Supremo Tribunal de Justiça Maria do Céu Monteiro.

A comissão entregou na quinta-feira a Umaro Sissoco Embaló a proposta de revisão da Constituição.

Os principais parceiros internacionais da Guiné-Bissau têm insistido na necessidade da revisão constitucional para minimizar os conflitos políticos no país.

Notabanca; 31.08.2020