Embora inconstitucional e, por consequência, juridicamente inexistente, o referido decreto pode mergulhar o país numa nova crise, suscetível de comprometer o processo eleitoral em curso.
As eleições legislativas de Março último ditaram uma nova configuração parlamentar, ao abrigo da qual se emanou o actual governo, nomeado à luz da constituição e das leis em vigor e tendo em conta os resultados eleitorais.
Com a aprovação do seu programa de governação, o Governo consolidou a sua legitimidade democrática e entrou em funcionamento pleno, ao contrario do Presidente da República cessante cujo mandato expirou em 23 de Junho e, em consequência, deixou de gozar da legitimidade para o exercício pleno das suas funções, sendo que a sua continuidade à frente da nação, se resume ou deve resumir-se única e exclusivamente às representações protocolares do Estado.
Com efeito, o Decreto emitido pelo presidente cessante não tem nenhuma correspondência constitucional, por consubstanciar uma violação flagrante e grosseira da Constituição, da Resolução da Cimeira da CEDEAO de 29 de Junho 2019 e dos demais quadros normativos do país.
Esta tentativa de alteração da ordem constitucional, que já vem sendo enunciado de algum tempo para cá, não passa de manobras políticas para encobrir e dar proteção aos interesses inconfessos instalados e alheios ao anseio do povo guineense.
Face ao acima exposto, a Direção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos LGDH delibera o seguinte:
1. Condenar este ato do Presidente da República cessante que mais não visa senão subverter a ordem constitucional vigente para proteger interesses inconfessos;
2. Apelar ao Presidente da República Cessante para conformar a sua conduta aos ditames da Constituição e da lei;
3. Lembrar a classe política Guineense que os direitos políticos têm limites e não podem ser exercidos sistematicamente contra os interesses do povo.
4. Alertar a comunidade internacional para os riscos de uma possível alteração da ordem constitucional em relação aos desafios da reforma institucional do Estado e de combate à criminalidade organizada e transnacional;
5. Enaltecer a postura repúblicana das Forças de Defesa e Segurança, encorajando-as a garantirem a ordem e a tranquilidade públicas, mantendo-se equidistante dos interesses político-partidários;
6 . Apelar ao povo guineense para se manter calmo e sereno, mas vigilante na defesa dos valores da paz, da unidade nacional e da coesão social neste momento tao crucial da vida do pais.
Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos.
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