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ADVOGADOS DE DSP ESCLARECEM QUE TRIBUNAL AFRICANO AINDA NÃO DECIDIU SOBRE A QUEIXA

O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (TADHP) ainda não decidiu sobre a queixa apresentada pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos Simões Pereira, contra o Estado da Guiné-Bissau, anunciou o coletivo dos advogados na nota tornada pública esta quarta-feira, 13 de agosto.

De acordo com a nota do coletivo de advogados que patrocina a causa, o tribunal não deu provimento ao pedido de medida cautelar que visava suspender os atos processuais ilegais praticados pelo Procurador Geral da República, não obstante no Acórdão, a instância da União Africana ter indeferido a queixa do líder do Parlamento guineense contra o Estado da Guiné-Bissau.

Na nota, o coletivo dos advogados esclarece ainda que a decisão do TADHP foi baseada no fato de que as medidas restritivas da liberdade de circulação do cidadão Domingos Simões Pereira já não subsistiam à data da tomada da decisão, tendo expressado a confiança de que a instância, em observância à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, corroborará a pretensão do seu cliente.

"Acreditamos que o TADHP irá fazer justiça e reconhecer os direitos do Eng. Domingos Simões Pereira", afirmou o coletivo de advogados.

No Acórdão, o Tribunal da União Africana considera ainda que "o Peticionário não prova o caráter irreparável do prejuízo que a publicação do edital de citação emitido pelo Ministério Público lhe poderia causar", sublinhando que "as meras alegações de que não pôde gerir os seus negócios no estrangeiro devido à medida de obrigação de permanência não são suficientes para demonstrar a existência de tal prejuízo", pelo que decidiu indeferir "o pedido de medidas cautelares".

Paralelamente à situação, o coletivo dos advogados esclarece que a decisão do tribunal ainda não foi final, o processo está em curso, lembrando que a queixa apresentada por Domingos Simões Pereira visa estancar a arbitrariedade com que tem sido tratado pelo Ministério Público, sob a liderança dos Procuradores Gerais da República Fernando Gomes e Bacari Biai.

Notabanca; 13.08.2025