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COMISSÃO PERMANENTE DO PARLAMENTO GUINEENSE ANUNCIA SER ÚNICA INTERLOCUTORA LEGAL E LEGÍTIMA JUNTO DOS PARCEIROS INTERNACIONAIS

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (CP-ANP) anunciou ter assumido, em estrita observância dos dispositivos constitucionais, a plenitude das suas competências constituindo-se assim, na única interlocutora legal e legítima junto das entidades nacionais e parceiros internacionais, para a condução do processo de retorno à normalidade constitucional na Guiné-Bissau.

“Comunicar formalmente aos órgãos estatutários da CEDEAO e demais parceiros multilaterais e bilaterais para que transmitam às respetivas autoridades dos Estados Membros que o mandato do ex-Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, terminou no do dia 27 de fevereiro de 2025”, anunciou a Comissão Permanente.

A Posição da  CP-ANP vem expressa na deliberação Nº 4 deste órgão da Assembleia Nacional Popular  com a data de 13 de março de 2025, na qual disse ter sido surpreendida com a publicação da circular n.º 3/2025 do denominado “Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça”, nos termos do qual se anunciou a tomada de posse de novos membros do Conselho Superior da magistratura judicial para o dia 13 de março.

A Comissão Permanente acusou o juiz Conselheiro Lima André de usurpação, de forma despudorada,das funções de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ato da tomada de posse dos pretensos novos vogais, viola grosseiramente o disposto no artigo art.º 70.º n.º 1 da Lei 1/99 de 27 de setembro, conjugado com o art.º 1.º do Regulamento Interno da Magistratura Judicial, que estabelece que o mandato dos membros do Conselho Superior da Magistratura tem a duração de três anos.

“Satú Camará, na cega tentativa de usurpação das funções de Presidente da Assembleia Nacional Popular, indicou novos membros deste órgão de soberania junto do CSMJ, sendo que esta indicação apenas compete à Mesa da Assembleia da ANP regimentalmente constituída na 1ª sessão da XIª Legislatura, e que já havia procedido à indigitação dos Deputados Abdu Mané, Armado Mango, Mário Fambé e Ussumane Camará”, repudiou. 

Para a Comissão Permanente, os atos praticados pela Deputada Satú Camará Pinto  e pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Lima António André, visam dar corpo a uma aparência de respeito pelas leis do país e assim compor o Supremo Tribunal de Justiça e a Comissão Nacional de Eleições com os elementos necessários a garantir “os resultados eleitorais da conveniência do regime”, defraudando as expectativas dos cidadãos a um processo eleitoral justo e transparente.

Neste sentido, a CP disse que vai instituir uma Plataforma Inclusiva de Diálogo Sociopolítico para a formação de consensos alargados sobre os grandes assuntos de interesse nacional, tais como a data para a realização das eleições, a composição da Comissão Nacional de Eleições e a realização de eleições no Supremo Tribunal de Justiça, bem como denunciar e repudiar publicamente as manobras do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Lima André que, em conluio com a Deputada Satú Camará, “violaram flagrantemente as leis do país”, ao indicarem e empossarem novos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com o objetivo de levar para a Comissão Nacional de Eleições e Supremo Tribunal de Justiça elementos que possam garantir ao Umaro Sissoco Embaló o resultado eleitoral por ele pretendido.

“Condenar a decisão do ex-Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, de expulsar a Missão de Alto Nível da CEDEAO/UNOWAS enviada a Bissau no quadro da 66ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo e manifestar solidariedade a todos os seus membros e países que a integram. Repudiar as declarações públicas de afronta, descortesia e desconsideração institucional que Umaro Sissoco Embaló proferiu contra as autoridades da CEDEAO”, pode ler-se na deliberação da Comissão Permanente da ANP.

Na deliberação assinada por Domingos Simões Pereira, presidente da ANP afastado do Parlamento, este órgão manifestou o seu  apoio aos esforços de facilitação de diálogo da Comunidade Internacional entre as instituições legítimas, partidos políticos, atores civis e demais interessados na Guiné-Bissau liderados pela CEDEAO,  a entidade  que encorajou a acelerar a conclusão da missão empreendida ao país e a encontrar uma solução que permita, com a maior brevidade possível, a reposição da normalidade democrática e constitucional, através de eleições livres, justas e transparentes.

Os membros da CP condenaram “veementemente” “as palavras obscenas e ameaças” proferidas por Botche Candé e José Carlos Macedo Monteiro, que exercem funções de Ministro do Interior e Secretário de Estado da Ordem Pública, respetivamente, contra a integridade física e vida dos cidadãos, em particular os opositores do regime ditatorial instalado.

Finalmente, exortaram a população e os cidadãos guineenses no país e na diáspora a manterem a total confiança na Assembleia Nacional Popular, através da sua Comissão Permanente, e nos esforços políticos, jurídicos e diplomáticos em desenvolvimento, na certeza da obtenção de soluções que reponham a ordem constitucional     

Notabanca; 14.03.2025