Notabanca

"GUINÉ-BISSAU DEVE PROTEGER ESTADO DE DIREITO E INDEPENDÊNCIA JUDICIAL"

A relatora especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados disse que as autoridades da Guiné-Bissau devem proteger o Estado de direito e a independência do poder judicial.

Em nota emitida esta quinta-feira, em Genebra, Margaret Satterthwaite, aponta para uma crise contínua no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), marcada por tentativas de transferência de civis para tribunais militares e o assédio de advogados, procuradores e juízes, ilustrando a gravidade da situação.

A especialista disse que segue a situação e tem estado em contato com as autoridades nacionais.

A nota menciona os recentes relatos de tiros ocorridos em Bissau no dia 1 de dezembro, que “reforçam o caráter urgente da mensagem”.

Uma das maiores preocupações é com os detidos “mantidos em prisão preventiva durante mais de um ano e oito meses, alegadamente em condições precárias e sem acesso adequado a aconselhamento jurídico”.

Segundo a especialista, eles estão detidos em conexão com a alegada tentativa de golpe de Estado ocorrida na Guiné-Bissau em 1 de fevereiro do ano passado.

O caso teve procedimentos legais “indevidamente adiados, nomeadamente, através de tentativas de transferência do caso para jurisdição militar”. Advogados, promotores e juízes envolvidos teriam enfrentado intimidação e assédio.

Após enumerar episódios de detenção e tensões, Satterthwaite destaca que uma crise da atual magnitude no Supremo Tribunal de Justiça limita o acesso de todos à justiça.

Os efeitos incluem a impossibilidade de recurso, tanto em casos civis como criminais, bem como em outras funções essenciais do poder judiciário e corrosão da proteção para garantir o devido processo e a proteção dos direitos humanos.

Especialistas independentes designados pela ONU recebem seu mandato do Conselho de Direitos Humanos e não são funcionários da organização nem recebem salários pelo seu trabalho.

Notabanca; 15.12.2023