GOVERNO DIZ QUE VISTOS CPLP VÃO CONTINUAR E QUE NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE COM SCHENGEN
"Nós fomos surpreendidos, na semana passada, com a abertura do procedimento de infração por parte da Comissão Europeia (CE). Temos alguma dificuldade em compreender isso. Já tivemos várias oportunidades, no passado, de explicar à CE que não existe qualquer incompatibilidade entre o regime do Acordo de Mobilidade CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] e o regime da área Schengen", disse Tiago Antunes.
"Estamos seguros e confiantes que não existe qualquer incompatibilidade. Nunca teríamos adotado estas regras se achássemos que estavam em contravenção com o regime Schengen", sublinhou.
É "na base dessa confiança que continuaremos a aplicar o regime de mobilidade CPLP com total tranquilidade e queremos dizer isso às pessoas (...), que irá continuar a aplicar-se num quadro de total legalidade", assegurou o secretário de Estado em declarações à Lusa.
As dúvidas levantadas agora pela Comissão Europeia, referiu, têm por base denúncias de um cidadão individual sobre as quais Portugal já tinha prestado alguns esclarecimentos.
Essas dúvidas dizem respeito à "portaria, que, regulamentando a Lei de Estrangeiros [em Portugal], define o modelo do título de residência CPLP".
Um título que se enquadra no regime CPLP, "e este, como viemos a defender desde sempre, em nada contradiz o regime de Schengen, pelo que não vimos qualquer ilegalidade ou violação dos direitos da União Europeia. Pelo contrário, são dois regimes que convivem entre si e não existe qualquer incompatibilidade ou contrariedade entre eles", insistiu.
O ministro da Administração Interna (MAI) já tinha defendido, também hoje, que o acordo de mobilidade dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “não colide” com o regime de vistos europeu.
“Naturalmente que as autoridades nacionais já informaram a Comissão [Europeia] e agora manter-se-á um diálogo para mostrar o ponto de vista de Portugal. Do nosso ponto de vista, não colide com as normas europeias”, defendeu José Luis Carneiro em Matosinhos, no distrito do Porto, à margem da apresentação dos resultados da operação Verão Seguro.
A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infração” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da CPLP, lançadas em março, segundo noticiou o Diário de Notícias.
"O Acordo de Mobilidade da CPLP prevê uma autorização de residência que não está em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002. Para além disso, tanto as autorizações de residência como os vistos de longa duração emitidos para fins de procura de emprego a nacionais dos Estados da CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen", refere uma informação da Comissão a que a agência Lusa teve acesso.
Portugal já foi notificado e tem agora dois meses para responder à carta e corrigir as lacunas identificadas pela Comissão.
Contactado pela Lusa, o secretário Executivo da CPLP, disse que não lhe competia fazer comentários sobre uma posição que diz respeito a um Estado-membro da organização, remetendo qualquer esclarecimento para as declarações do Presidente da República sobre o assunto.
Marcelo Rebelo de Sousa considerou, neste contexto, "uma ironia do destino" que "durante tantos anos isso não tenha sido um problema e de repente vir a descobrir-se que há uma ilegalidade que não existia no passado".
Desde março, Portugal tem em funcionamento um novo portal disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que possibilita aos imigrantes CPLP com processos pendentes até 31 de dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Mais de 154.000 imigrantes lusófonos, a maioria brasileiros, pediram através do ‘portal CPLP’ uma autorização de residência, tendo já sido emitido o documento a mais de 140.000, segundo o SEF.
MAI diz que acordo de mobilidade na CPLP “não colide” com o regime europeu
A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infração” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP), lançadas em março, segundo noticiou o Diário de Notícias.
“Naturalmente que as autoridades nacionais já informaram a Comissão [Europeia] e agora manter-se-á um dialogo para mostrar o ponto de vista de Portugal. Do nosso ponto de vista, [o acordo de mobilidade entre países lusófonos] não colide com as normas europeias”, defendeu José Luis Carneiro em Matosinhos, no distrito do Porto, à margem da apresentação dos resultados da operação Verão Seguro.
Segundo o ministro, o objetivo de melhorar as condições de mobilidade entre os Estados que compõem a CPLP “é tão antigo” como a própria CPLP, constituída em 17 de julho de 1996.
“Nós temos uma posição que é conhecida desde há muito e a Comissão Europeia também tem sido informada desde o início desta reflexão”, disse.
Quanto ao procedimento de infração aberto contra Portugal pela União Europeia, o MAI referiu que “o assunto está a ser acompanhado pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus”.
A Comissão Europeia considerou que Portugal não cumpre as obrigações europeias que "estabelecem um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros" e que falha no Acordo de Schengen sobre livre circulação.
"O Acordo de Mobilidade da CPLP prevê uma autorização de residência que não está em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002. Para além disso, tanto as autorizações de residência como os vistos de longa duração emitidos para fins de procura de emprego a nacionais dos Estados da CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen", refere uma informação da Comissão a que a agência Lusa teve acesso.
Portugal já foi notificado do procedimento de infração e tem agora dois meses para responder à carta e corrigir as lacunas identificadas pela Comissão.
Desde março, Portugal tem em funcionamento um novo portal disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que possibilita aos imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com processos pendentes até 31 de dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Desde então, mais de 154.000 imigrantes lusófonos pediram através do ‘portal CPLP’ uma autorização de residência, tendo já sido emitido o documento a mais de 140.000, segundo o SEF.
Este serviço de segurança indica que os nacionais do Brasil representam 74,5% dos pedidos de autorização de residência CPLP, seguidos dos cidadãos de Angola, com 9,6%, São Tomé e Príncipe, com 6,4%, e Cabo Verde com 4,4%.
Além de Portugal, integram a CPLP Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
Chega vai propor revogação do acordo de mobilidade na CPLP
Em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, André Ventura disse que “o grupo parlamentar do Chega decidiu deixar clara a posição que já tinha sido deixada sobre o acordo de mobilidade na CPLP”, enfatizou, considerando que “este acordo foi desde sempre um disparate e um logro”.
Referindo-se à notícia de que a Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infração” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), o líder do Chega anunciou que o partido decidiu “dar entrada com um pedido de revogação” deste acordo, esperando que “possa ser discutido no parlamento no mais breve prazo possível”.
“Este acordo tem que ser refeito e reconstruído. Portugal precisa de uma imigração controlada, regulada e que dê condições humanas àqueles que chegam e não de um território sem portas e sem janelas onde todos entram de qualquer maneira”, defendeu.
Defendendo que “este acordo viola gravemente as normas de identidade europeia e do acordo Schengen” e mesmo apesar de ser “nulo ou inexistente”, Ventura explicou que “mesmo por prudência o Chega entregará na Assembleia da Republica um pedido para que seja revogado no mais breve prazo possível”.
O partido quer ainda chamar à Assembleia da República o ministro da Administração Interna “com caráter de urgência para que possa discutir esta questão”.
Notabanca; 02.10.2023
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