Notabanca

SUSPENSÃO  DE APOIOS  DE SERVIÇOS SOCIAIS ÀS POPULAÇÕES DO PAÍS EM RISCO

O Coletivo de Organizações Não-governamentais nacionais e internacionais e a Casa dos Direitos alertam ao Governo sobre a iminência de suspensão dos apoios das ONG's de serviços sociais, nomeadamente, saúde  e educação, às populações guineenses.

Num comunicado à imprensa, de 16 do mês corrente, à que a ANG e Notabanca tiveram acesso hoje, alertam ainda que as iniciativas de desenvolvimento que dependem, quase exclusivamente, de apoios das organizações humanitárias não devem ser punidas.

O mesmo coletivo considera de ilegal o Despacho nº66/GMF/2022, do ministro das Finanças e sustenta que traduz uma violação da letra e o espírito do Regime Geral das Isenções, regido pela Lei nº02/95 de 24 de maio.

“ O mencionado Despacho colide frontalmente com o artigo 46º da Lei nº 02/95 de 24 de Maio, cujo nº 1 consagra que “ As Organizações Não Governamentais gozam de isenção de direitos e demais imposições aduaneiras para viaturas, equipamentos e materiais importados no quadro de projetos de desenvolvimento”, refere o documento.

 

O referido coletivo e Casa dos Direitos acrescentam ainda que este “lamentável despacho”, entrou em vigor numa altura em que várias ONG's importaram toneladas de bens essenciais de apoio humanitário ao povo guineense, nomeadamente, medicamentos de uso gratuito para o Sistema Nacional de Saúde, equipamentos agrícolas, viaturas de uso exclusivo no quadro da execução dos diferentes projetos de desenvolvimento.

 

De acordo com o documento, o coletivo manifesta a sua firme e inequívoca vontade de estabelecer pontes de diálogo com o Governo e demais autoridades nacionais, “com vista à resolução dessa crise, cujas consequências negativas são incalculáveis para o povo guineense”.

Reafirma ao povo guineense a determinação das ONGs, no quadro das suas ações de complementaridade, de continuar a trabalhar em prol da paz e bem-estar social no país.

Notabanca; 19.09.2022