IIº FÓRUM NACIONAL SOBRE SEGURANÇA JUSTIÇA E PAZ
No âmbito do cumprimento da sua missão de promoção da paz, diálogo político e apoio à consolidação da Democracia e Estado de Direito, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil realizou entre os dias 23 e 24 de Julho de 2022, em Gabú, o segundo Fórum Nacional sobre Segurança, Justiça e Paz, com o apoio financeiro do PNUD através do PBF.
Este encontro que congregou mais de 100 participantes, entre os quais, autoridades locais, oficiais das forças de defesa e segurança, líderes tradicionais e religiosos, organizações da sociedade civil, jovens e mulheres, tinha como objetivo, o estabelecimento de pontes de diálogo franco e aberto entre a população e as autoridades nacionais, com vista a criação de condições de segurança, justiça, combate a impunidade e consequente proteção dos direitos fundamentais e patrimoniais dos cidadãos.
Depois de dois dias de intensos debates, grupos de trabalhos em torno das problemáticas de segurança, justiça e paz, os participantes identificaram vários fatores que ameaçam a convivência pacifica, os direitos humanos, a igualdade de género, a coesão nacional e o estado de direito na Guiné-Bissau, nomeadamente:
1. Defesa e Segurança:
- Roubo massivo de gado;
- Proliferação e consequente descontrolo das armas incluindo automáticas;
- Comercialização e consumo de drogas sem mecanismos eficazes de controlo nas zonas fronteiriças;
- Elevado índice de impunidade no seio das diferentes corporações das forças de segurança, motivada pelo corporativismo e ausência de mecanismos eficazes de responsabilização disciplinar e criminal;
- Insuficiência de meios materiais e humanos para o cabal cumprimento das missões das forças de defesa e segurança;
- Ausência de mecanismos de controlo no processo de recrutamento dos agentes das forças de segurança;
- Inexistência total de meios materiais aos Serviços de Proteção Civil de toda a província leste;
- Cobranças ilegais de taxas, nomeadamente de deslocações para a prestação de serviços operacionais à população, aplicação indevida das coimas, entre outras;
- Falta de colaboração entre a população e as forças de segurança;
- Interferências politicas na atuação das forças de segurança;
- Insegurança e roubo sistemático de bens públicos, nomeadamente, cabos elétricos;
- Conflitos permanentes entre criadores de gado e a população com perdas de vidas humanas;
- Conflitos sistemáticos entre a população sobre a posse de terra, motivados pelo incumprimento da lei da terra;
- Ausência de gabinetes de atendimento especifico de casos de violência baseada no género nas diferentes corporações das forças de segurança;
- Falta de meios de transporte seguro na travessia do Rio Tchetche;
- Ausência de mecanismos de controlo e de prestação de contas no seio das forças de segurança;
- Degradação generalizada das estradas e consequente aumento de insegurança rodoviária.
- Envolvimento de alguns efetivos das forças de segurança no roubo de motorizadas.
- Proliferação dos postos de controlo da
policia de transito nas estradas.
2. Sector da Justiça
- Enormes obstáculos ao acesso à justiça consubstanciada na ausência de tribunais em todos os sectores de Gabú excepto a sede;
- Disfuncionamento de tribunais em todos os sectores de Bafatá excepto Bambadinga;
- Interferências e instrumentalização política da justiça;
- Incumprimento sistemático das decisões judiciais motivados pelas interferências politicas;
- Corrupção generalizada no sistema judiciário;
- Morosidade da justiça e consequente índice galopante da impunidade;
- Disfuncionamento da Inspeção Judiciária e consequente descontrolo das atuações dos magistrados, juízes e funcionários judiciários;
- Ausência das Brigadas da Polícia Judiciária nas regiões;
- Ausência de estabelecimento prisional de alta segurança com capacidade de atender as demandas da justiça;
- Letargia da justiça perante os crimes de
natureza sexual nomeadamente, abusos e violência sexual.
3. Energia elétrica, água
potável, educação, custo de vida e Saúde pública
- Manifesta insuficiência dos recursos humanos, nomeadamente médicos e enfermeiros;
- Cobranças ilícitas de taxas;
- Funcionamento deficiente do Bloco Operatório do Hospital Regional de Gabú;
- Proliferação das Farmácias e consequente comercialização de medicamentos de qualidade duvidosa;
- Cobranças ilegais de 50.000 (Cinquenta Mil Francos CFA) para o acesso aos sérvios de Ambulância nos casos de evacuação dos doentes;
- Quase ausência da rede pública de fornecimento da energia elétrica ;
- Clientelismo e instalação de redes de interesses mesquinhos nos negócios entre algumas pessoas afetadas ao estado e empresas privadas, sobre o fornecimento da energia elétrica;
- Ausência completa da energia elétrica e água potável nos diferentes sectores das regiões de Bafatá e Gabú;
- Descontrolo e aumento galopante dos preços dos produtos da primeira necessidade.
- Disfuncionamento do sector da educação motivada pelas sucessivas greves e conflitos entre a o governo e as organizações sindicais;
Perante os factos acima identificados os participantes do fórum sobre segurança, justiça e paz recomendam os seguintes:
1. Efetivação da segurança aos cidadãos:
- Afetação de meios materiais e humanos às diferentes Esquadras da Polícia de Ordem Pública e da Guarda Nacional;
- Institucionalização de mecanismos eficazes de controlo e prestação de contas no seio das diferentes corporações das forças de segurança;
- Realização de novos recrutamentos com base em critérios legais e em estrita observância dos valores de mérito e integridade;
- Criação de mecanismos eficazes de controlo de armas e munições do estado;
- Erradicação do fenómeno de “auxiliares” no seio das corporações policiais;
- Criação de escolas provinciais de formação contínua dos efetivos das forças de segurança;
- Construção de esquadras “modelos” em todo o território nacional com especial enfoque no policiamento democrático com vista ao restabelecimento de confiança entre a população e as forças de segurança;
- Criação de mecanismos de patrulhamento permanente das forças de segurança com vista a proteção da população e seus respetivos patrimónios;
- Criação de mecanismos de identificação do gado bovinos de forma a combater o roubo;
- Adopção de um plano especifico de combate ao roubo de gado;
- Criação de mecanismos específicos para o combate ao tráfico de drogas e crime organizado transnacional, sobretudo nas zonas fronteiriças.
- Redução dos postos de controlo da policia de transito e consequente combate às cobranças ilícitas.
- Criação de um número verde de telefone para
as denuncias de casos de violação dos direitos humanos e ataque aos
patrimónios dos cidadãos.
2. Funcionamento da justiça
- Criação de condições para o funcionamento de todos os tribunais de sectores e consequente acesso efetivo dos cidadãos à justiça;
- Descentralização da Polícia Judiciária e consequente abertura de brigadas nas regiões;
- Criação de condições para o funcionamento eficaz da Inspeção judiciária, com vista ao combate à corrupção e improdutividade dos juízes e magistrados;
- Aprovação urgente de uma estratégia nacional abrangente de combate a impunidade no país;
- Mobilização de meios financeiros para o funcionamento eficaz dos Centros de Acesso à Justiça em todas as regiões do país;
- Erradicação de cobranças ilícitas de deslocações dos magistrados;
- Construção de um estabelecimento prisional de alta segurança e com maior capacidade na província leste;
3. Energia elétrica, água potável, educação, custo de vida e Saúde pública
- Aumento do número de médicos e enfermeiros nos estabelecimentos hospitalares das regiões de Bafatá e Gabú;
- Criação de condições materiais e humanas para o funcionamento eficaz do Bloco Operatório de Gabú;
- Criação das condições para o funcionamento eficaz da Inspeção Geral da Saúde;
- Controlo eficaz do processo de aquisição e condições de comercialização dos medicamentos;
- Erradicação das cobranças ilícitas no acesso aos serviços de Ambulâncias para a evacuação dos doentes;
- Criação de condições para o funcionamento eficaz dos serviços de energia elétrica nas regiões de Bafatá e Gabú;
- Criação de condições para o acesso à rede pública de fornecimento de água potável nos diferentes sectores;
- Adopção de medidas com vista ao controlo dos preços de produtos de primeira necessidade;
- Adopção de mecanismos urgentes tendentes ao funcionamento eficaz do setor educativo em todos os níveis.
Para a concretização destes compromissos o Fórum sobre Segurança, Justiça e Paz delibera o seguinte:
- Criação de uma Comissão de monitoramento e seguimento do cumprimento das recomendações constantes na presente Declaração;
- Aumento de ações de lobby e advocacia a favor das politicas públicas que promovam a proteção dos direitos e patrimónios dos cidadãos;
- Reforço de manismos de sensibilização das populações sobre os direitos humanos, exercício de cidadania e cultura de paz;
- Reforçar a articulação com as diferentes instituições do estado em estrito respeito pelas atribuições e competências de cada uma das entidades;
- Reforço da luta cívica de defesa dos valores do estado de direito, da democracia e da transparência na gestão da coisa pública;
- Institucionalização de um Espaço de diálogo permanente entre as organizações da sociedade civil da província leste e respetivos governos locais;
- Manifestar a sua solidariedade e total apoio ao povo guineense e da província leste em particular;
- Exprimir a sua indignação perante o aumento de insegurança no país;
- Solidarizar-se com as instituições religiosas cujos patrimónios foram roubados e vandalizados;
- Exortar ao governo a criação de condições de segurança funcional aos cidadãos;.
Feito em Gabú aos 24 dias do mês de julho de 2022
O Fórum sobre Segurança, Justiça e Paz
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