DEPUTADOS APROVAM ORÇAMENTO ANUAL DO PARLAMENTO ORÇADOS EM MAIS DE 5 MIL MILHÕES DE FRANCOS CFA
De acordo com a Rádio Sol Mansi num universo de 101 deputados presentes na sessão, 99 votaram a favor, um contra e uma abstenção.
Momentos antes da votação, o Presidente do Conselho de Administração da ANP, Amizade Farã Mendes denunciou que nas legislaturas passadas nenhum governo dignou-se a cumprir o previsto na Lei Orgânica no que refere a transferencia trimestral dos fundos do Ministério competente para a conta da Assembleia sediada no BCEAO, assim como não aceitaram a executar o orçamento que a plenaria adotou para o funcionamento da ANP.
Tudo isso, de acordo com o Presidente do Conselho da Administração da ANP, tem repercurções negativas na gestão orçamental deste orgão e no funcionamento das diferentes estruturas que nela faz parte, nomeadamente a Mesa, a Comissão Permanente, o Conselho da Administração e as Comissões Especializadas.
Para o cabal funcionamento, Farã Mendes disse que é da responsabilidade de todos os parlamentares trabalhar para que a lei seja cumprida e não só, e que as condições sejam também criadas para que Assembleia Nacional Popular possa prosseguir com a missão que lhe é reservada na Constituição da República e demais leis que regem o seu funcionamento.
Entretanto os parlamentares ratificaram por unanimidade o Acordo de Conceção de vistos aos estudantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Os deputados ratificarem igualmente os projectos Lei relativos a repressão da Contrafação Fiduciária e outros danos contra os signos monetárias dos Estados membros, Projecto Uniforme Relativo ao Tratamento das Contas Inativas nos Livros dos Organismos Financeiros, Projecto de Lei relativo ao Contencioso das Infrações à Legislação das Relações Financeiras dos Estados membros da União Monetário Oeste Africana (UEMOA) com Exterior.
Ratificaram ainda o Projecto Lei relativo ao Aditamento à Resolução número dois /16 de 20 julho que adota Lei Uniforme que Institui o Regime Jurídico de Bureau de Informação sobre o Crédito e Projecto de lei Relativo a Taxa de Júro Legal, todos dos Estados membros da UEMOA.
Notabanca; 07.08.2020
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