A ministra
da Reforma Administrativa, Função Pública e Modernização do Estado decidiu
abolir todas as taxas cobradas aos funcionários públicos pelo Ministério da
Economia e Finanças (MEF) no âmbito de tramitação de documentos nomeadamente, o
pagamento de nomeação definitiva, da transferência, mudança de categoria,
reclassificação e nomeação em Comissão de Serviço.
A decisão
consta de um despacho da governanta datado de 23 de Julho do ano em curso
enviado hoje à ANG.
De acordo
com o referido despacho, Fatumata Djau Baldé fundamenta que “a lei é o fundamento e o limite de todos
os atos e procedimentos que orientam a atuação da administração pública,
garantindo assim a satisfação das
necessidades colectivas enquanto missão primordial do Estado”.
Notabanca;
29.07.2019
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