Como
isto pode acontecer num Estado de Direito. Um governante a desafiar decisão
judicial!?
Afirmou
ontem 14 de junho em Bissau, em conferência de imprensa, o advogado da
Associação Nacional dos Importadores e Exportadores.
Alen Armando Napoco considera a postura do governante de má-fé, por não se conformar com o interesse público estar a desafiar o tribunal.
O
advogado revela que continuam a ser depositados montantes de dinheiro, numa
conta que o tribunal já indeferiu através de um despacho. Mas o ministro
desobedece a ordem judicial, correndo num crime de desacato. Alen Armando Napoco considera a postura do governante de má-fé, por não se conformar com o interesse público estar a desafiar o tribunal.
Amadú
Yero Djamanca, presidente da organização, foi quem interpôs uma providência
cautelar sobre a matéria, e considera igualmente, de má-fé, a lei produzida
pelo Ministério do Comercio contra os empresários. Recorde-se que, o Tribunal Regional de Bissau havia deliberado a suspensão do despacho que obrigava os comerciantes a pagarem sete milhões por cada alvará numa conta duvidosa chamada "Gestão". Fato que não está a ser cumprido.
A
pergunta é, que fará o Tribunal Regional de Bissau para fazer valer cumprir a
sua decisão judicial?
Que
medidas pendem sobre o suposto ministro desafiador do tribunal?
Notabanca;
15.07.2017
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