O ministro
dos Transportes guineense, Fidelis Forbs, adiantou que a empresa a que for
concessionada a gestão do principal porto comercial do país, em Bissau, será
responsável pelo pagamento da divida de 5,9 milhões de euros à portuguesa
Tertir.
«Faz parte do caderno de encargos: quem ganhar o concurso fica com a
responsabilidade de pagar à Tertir», assinalou Fidelis Forbs.
No âmbito da empresa luso-guineense Guipor, a Tertir (Terminais de Portugal)
geriu o porto comercial de Bissau de 1992 a 1999, ano em que o então governo de
transição na Guiné-Bissau rescindiu, de forma unilateral, o contrato de
concessão e exploração.
Na altura, o executivo alegou «má gestão, tarifas elevadas, dívidas ao Estado,
falta de estruturas» no porto, acusações, negadas pela parte portuguesa, que
falou em «perseguição» das novas autoridades instituídas na sequência do golpe
militar que tirou do poder o então presidente Nino Vieira.
O caso seguiu para os tribunais e, no início de 2000, uma instância
internacional, em França, condenou o Estado guineense ao pagamento de 5,9
milhões de euros à Tertir a «título de prejuízos, lucros cessantes e danos
morais decorrentes da rescisão operada ilicitamente pelo país do contrato de concessão
de exploração do porto de Bissau».
Desse valor também sairão as despesas do processo, os honorários aos advogados
e árbitros do caso.
Até ao início do agosto, o governo guineense irá decidir sobre quem das duas
empresas ficará com a concessão e gestão do Porto de Bissau, a francesa
Necotrans ou a filipina ICTSI, selecionadas no âmbito de um concurso público
internacional lançado em 2013.
Notabanca; 13.072017
PARTE 1/2 (comentário A. Keita)
ResponderEliminarBom, após ter lido também esta versão aqui da abordagem deste assunto de “aluguer/privatização” do Porto de Bissau, tendo vindo ser tratado aos bocadinhos desde o dia 11 do corrente em diferentes espaços de comunicação, mais uma vez, não consigo calar-me. Tal como fiz em relação à publicação de uma outra versão da narração num outro artigo à volta deste mesmo assunto neste mesmo espaço.
Não posso calar-me, porque a meu ver, a coisa muito cheira alguma trapaçaria. Pois em todo o primeiro lugar, está nas mãos de um Governo que nem é normal e legítimo de Gestão e, muito menos um, normal, legítimo e legal.
E eis é aí precisamente, onde começa, pelo menos, as suspeitas. Quando se vê o homenzinho dito Ministro aparecer também aqui no trombone com esta outra versão da sua nota da tentativa de esclarecimento. Centrado aqui na existência sim pois, de “um concurso público internacional” legitimando tudo. O pagamento de dívidas aqui, dívidas acolá, etc. E tudo isso, só depois das denúncias e, muitos dias depois… Não! Suspeita! Porque cheirando muita trapaçaria.
Tornando assim impossível imaginar qualquer reflexão já logo deste negócio sem se fazer esta seguinte interrogação.
Quando é que foi lançado o tal “concurso público internacional”, de maneira transparente e numa situação absolutamente normal, legítima e legal de governação do país, acerca desta oferta de gestão? Num assunto e negócio híper-estratégico de tamanha importância para o nosso país todo e a sub-região. Quando?
Diz-se que foi “lançado em 2013”.
E evidentemente! Eis onde está o problema central que leva a mais suspeitas! Pois, foi lá efetivamente lançado também numa situação de governação nas mãos de um “Governo de Transição”. Numa situação portanto, na altura, mesmo se mais ou menos normal e legítimo, um pouco melhor do que a atual, mas também todavia, primeiramente totalmente atípico.
Totalmente atípico de ponto de vista de transparência e depois, sobretudo, de ponto de vista da situação da absoluta normalidade, legitimidade e legalidade. Porque sabe-se, em coisas da gestão da coisa comum, pública, do género de tamanha importância, tudo tem que ser e ter lugar na base de uma absoluta transparência, abonando a boa fê e honestidade totais, em situações de toda normalidade, legitimidade e legalidade incontestáveis. Sobretudo, tendo em conta as nossas tantas experiências tipicamente bissau-guineenses, vividas nos últimos 23 anos neste género de situações e em relação à gestão da coisa pública e de modo muito particular na gestão deste assunto do Porto de Bissau.
PARTE 2/2 (continuação, comentário A. Keita)
ResponderEliminarPois é. Por exemplo, é efetivamente daquela história aí do “Governo de Transição de 2013” que se veio ver, num certo momento do período da sua governação, com exatamente a sua gente governante (talvez) toda, a eufórica tentação e tentativa de querer desmatar e a larga desmatação desenfreada dos espaços importantes da nossa floresta toda, sem preocupações da destruição irreversível desta e adicional, da nossa fauna toda, de uma das mais básicas e fundamentais condições da existência do nosso país inteiro, em termos dos nossos recursos naturais disponíveis e acessíveis, de facto, para toda a nossa gente do povo; tudo, apenas efetivamente para o proveito e beneficio de uns poucos tipos de gente da elite governante nossa de então. Alienada!
Alienada, tal como toda gente da atual equipe governante (talvez mesmo também toda gente, sem exceção!). De topo à base. Alienada! Visível a olho nu em múltiplos gestos atuais de governação nesta presente situação, na qual tudo é ilegal. Começando pelo ato ilegal da proposta do nome do Premiê; a constituição ilegal dos membros do seu elenco; até chegando aos integrantes deste tal elenco, todos ilegais (incluso o homenzinho aí no trombone).
Portanto, muito bem se justifica a muita desconfiança e reticência de muitos de nós para com este caso agora de Porto de Bissau, de novo!
E por isso, assim mesmo!, da parte de muitos de nós. Nós, os verdadeiros cidadãos bissau-guineenses (Mulheres e Homens), cada um, consciente do seu papel do exercício da cidadania sem demagogia, sejamos atentos. Ouçamos a chamada de atenção do Artista: "kudadi ku chefi pa i ka binda Terra'ô, si nô diskuda, i na bindi Terra".
Obrigado.
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita