Notabanca

 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL PEDE AO PGR PARA CLARIFICAÇÃO DO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial convidou ao Procurador Geral da República (PGR) à clarificar o ofício de solicitação da autorização para a audição do Presidente de Supremo Tribunal da Justiça  (STJ) Paulo Sanhá, no dia 24 do corrente mês.

A informação consta numa deliberação de Conselho Superior da Magistratura Judicial à que a ANG teve acesso hoje, produzida após  uma reunião de sessão plenária extraordinária, realizada no dia 16 do corrente mês.

O PGR quer ouvir o Presidente do STJ ,Paulo Sanhá com base numa denúncia de 13 de Abril de 2018, feita por Bubacar Bari , com alegações de  "denegação da justiça, prevaricação, abuso de poderes e administração danosa, ou seja, desvio de avultados fundos para proveito próprio”.

“O preceito normativo invocado no art 624 do Código de Processo Cível é aplicável tão só para a inquirição de testemunhas que gozam de prorrogativas, de indicar o lugar da inquirição, residência ou local de serviço. Em que qualidade será ouvido e por que entidade”, refere a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A deliberação acrescenta que no pedido da Procuradoria devia se juntar  documentos para a solicitação de audição, tais como, a cópia de denúncia, cópia do despacho de constituição do suspeito, se for devidamente notificado.

“Recordar que, nos termos do artigo 197 nº1 do Código de Processo Penal vigente, a condução do inquérito de notícia de crime contra magistrado é da competência de um magistrado de categoria igual ou superior a do visado. Ou seja, o inquérito é conduzido por um juiz
Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, da categoria do denunciado designado por sorteio no plenário do mesmo tribunal”, lê-se na deliberação.

O PGR renovou no passado dia 19 de Março, na carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, o "pedido de comparência ou escolha do local de prestação de declarações perante o Ministério Público junto do plenário do Supremo Tribunal de Justiça", de Paulo Sanhá para quarta-feira (24 do março corrente) às 14:00.

Indicou que o primeiro pedido ao Conselho Superior de Magistratura Judicial para ouvir Paulo Sanhá, foi feito no passado domingo, dia 21 de Março.

Notabanca; 25.04.2021