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BASTONÁRIO DIZ QUE PGR NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR MANDADO DE CAPTURA

O bastonário da Ordem de Advogados, Basílio Sanca, disse quarta-feira que o Procurador-Geral da República, Fernando Gomes, não tem competência para emitir mandados de captura e que não está a promover o Estado de Direito.

"No nosso quadro processual, o Procurador-Geral da República não tem a competência para emitir o mandado de captura que é um ato técnico e tem que ser no ato de um processo, através de um magistrado", defendeu Basílio Sanca.

A procuradoria guineense emitiu na sexta-feira um mandado de captura internacional contra Domingos Simões Pereira, antigo primeiro-ministro, candidato às últimas eleições presidenciais e atual líder do Partido Africano a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e também deputado.

Ainda não se sabe de que crime em concreto o político, que vive em Portugal desde março passado, é acusado, uma vez que o anúncio do mandado de captura não especificou nada nesse aspeto.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma ação de formação para advogados, quarta-feira iniciada em Bissau, Basílio Sanca, ressaltou que mesmo nesses casos, o magistrado terá de reunir todos os elementos prévios e necessários para emitir um mandado de captura internacional.

"Isso pressupõe sempre o esgotamento das possibilidades internas de fazer justiça em presença com o fugitivo", declarou o bastonário .

Para Basílio Sanca, não tendo sido observados aqueles pressupostos pode-se admitir que se está perante "uma atuação política" por parte do Procurador-Geral da República, notou.

Atuando desta forma, Sanca considera que a Procuradoria-Geral da República não está a promover o estado de direito democrático, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão, sobretudo os direitos processuais fundamentais, frisou.

"Afinal das contas o nosso estado de direito vai perdendo as suas garras por causa da forte presença da política na justiça o que é marcadamente prejudicial para o futuro da nossa democracia", defendeu o bastonário dos advogados da Guiné-Bissau.

Basílio Sanca disse que o atual quadro da justiça vem reforçar a necessidade de se mudar o critério da nomeação do Procurador-Geral da República na Guiné-Bissau.

Notabanca; 24.12.2020