Notabanca

"LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DE ESTADO NA GUINÉ-BISSAU" 
"Na Guiné-Bissau, não obstante a falta de autenticidade do poder político que criminalize o Estado, a Liberdade de Expressão é hoje em dia considerada como um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa, uma vez que desempenha precisamente a função de viabilizar e de efetivar a democracia em suas várias dimensões sociais. Todos os governados reconhecem inequivocamente o seu grau de relevância. Mas, o seu uso social deve sempre acontecer de forma disciplinada e responsável sem prejudicar outros bens mais relevantes e necessários à vida que também devem socialmente ser protegidos.
Todavia, os governados da sociedade guineense não devem nunca ignorar que nenhuma liberdade é absoluta. Cada uma apresenta limites inerentes ao conceito que temos da própria liberdade.

Portanto, qualquer acção dos governados só poderá ser legitimada pela Liberdade de Expressão se coexistir de forma pacífica com outras liberdades. Ou seja, não deve ultrapassar os limites que possam pôr em causa e denegrir a imagem ou a reputação de outrem.

A Liberdade de Expressão, na Guiné-Bissau, não deve expressar apenas uma simples vontade política de um determinado grupo social. Deve, sim, espelhar o desejo de todos governados de se autogovernarem no nosso espaço público democrático. Por outras palavras, a Liberdade de Expressão deve ser encarada como uma espécie de um Centro de proteção da dignidade da pessoa humana. Não deve haver, no nosso país, nenhum instrumento nas mãos dos governantes que visa cercear os direitos dos governados e censurar os Media e os Jornalistas.

Hoje é realmente fundamental reconhecer ao individuo e à coletividade dos governados da Guiné-Bissau a proteção de bens jurídicos essenciais e acabar, de uma vez por todas na esfera pública nacional, com as narrativas discursivas de injúrias, calúnias e difamações para instaurar, em pleno, a Liberdade de Expressão na pátria de Amílcar Cabral. O que permitiria ao Estado a instaurar no nosso país uma sociedade justa e fraterna onde cada cidadão guineense possa estabelecer sem restrições as relações sociais de convivência com o seu vizinho. E os seus governantes poderiam, assim também, garantir aos governados o uso racional dos Direitos personalizados como o Direito a honra.

Mas a ausência da autenticidade de poder político que hoje criminalize o Estado da Guiné-Bissau leva os seus governantes a não estar em condições de estabelecer sem restrições as relações sociais de convivência entre os vizinhos. O que instaurou no espaço público nacional conflitos das vontades políticas dos governantes e dos líderes partidários. São estes conflitos das vontades políticas e partidárias que produziram também no novo ecossistema do Campo dos Media nacional uma nova narrativa discursiva partidária de tipo “Nós ” e “Eles” que restabeleceu o uso racional da Liberdade de Expressão como a pedra angular de uma sociedade guineense de Justiça.

Acresce ainda mais a desestabilização do uso racional da Liberdade de Expressão quando avaliamos os fins do Estado da Guiné-Bissau. Ou seja se configurarmos a Segurança, a Justiça e o Bem-Estar Social como fins essenciais que os governantes do Estado da Guiné-Bissau devem perseguir na gestão das suas políticas públicas, torna-se mais visível a ausência da autenticidade do poder que criminalize o Estado da Guiné-Bissau.

Com estes três instrumentos de avaliação de fins de um Estado surge à vista grossa os indícios essenciais da criminalização do Estado da Guiné-Bissau. Ou seja, os governantes guineenses utilizam, para os seus fins privados os órgãos legítimos de repressão do Estado como instrumento ao serviço das suas estratégias de acumulação de riqueza. Existe também, no nosso país, uma espécie da estrutura oculta de poder que controla as elites políticas que assumem cargos públicos importantes e que beneficiam da privatização de empresas públicas. Ou que podem recorrer impunemente aos meios ilegítimos de repressão na forma de gangs políticos organizados para impor a sua Liberdade de Expressão e a sua visão do mundo na esfera pública nacional.

A nosso ver os governantes da Guiné-Bissau têm tido mais a função de repressão. Perspetivam os acontecimentos perigosos para justificar a violência do Estado sobre opositores políticos e militares. Aliás, o nosso país é um dos países africanos onde os militares protegem os seus governados, mas não deixam de ser também os principais geradores de instabilidade política e institucionais no espaço público. Pois, têm tido sistematicamente uma interferência no campo político e governamental.

Por outro lado, não existe a segurança nos Bairros da cidade da Guiné-Bissau. Até parece que foi instaurada uma espécie de Liberdade de Expressão de homicídios e de roubos nos Bairros periféricos de Bissau por grupo dos jovens que navegam sem emprego, nem o uso racional dos instrumentos da protecção de bens jurídicos essenciais. Quando olhamos para a configuração da Segurança no Estado da Guiné-Bissau podemos rapidamente concluir que as próprias autoridades policiais não têm meios materiais e financeiros necessários para cumprir a sua missão de combater a corrupção e o tráfico de droga que tem vindo a fustigar, e de que maneira, a sociedade guineense. Aliás, como espelham os vários estudos, todo este aparato de segurança do Estado guineense que envolve muitos homens, não assegura realmente a tranquilidade aos seus governados e tem custos elevados para o Estado da Guiné-Bissau.

A Justiça é outra fragilidade dos fins do Estado da Guiné-Bissau. Porque na pátria de Amílcar Cabral não é fácil valorizar os contratos estabelecidos a nível do Código Civil. E por não estar os seus contratos tutelados, ao abrigo de uma lei, existem mais de cinquenta por cento de processos conflituosos nos Tribunais da Guiné-Bissau. Por outro lado, as deficiências da organização e funcionamento do sistema judicial guineense que contribui hoje em dia no aumento de grau de dificuldade das pessoas cumprirem com os contratos que celebram na sociedade guineense.

Na Guiné-Bissau, as pessoas ainda não têm a noção do verdadeiro valor de um contrato moderno. Por isso, ainda não há a ritualização e a personalização dos contratos celebrados. Não existe, assim, na sociedade guineense uma força da lei para vigiar o cumprimento dos contratos celebrados. Os governados não têm, assim, a obrigação moral para honrar e cumprir o valor mínimo de um contrato estabelecido na esfera pública. Um contrato, na Guiné-Bissau, é uma mera folha de papel escrita e adotada de velocidade social de circular de Tribunal em Tribunal em nome da Liberdade de Expressão das vontades políticas dos governantes.

A realização do Bem-Estar Material e Espiritual é a terceira e a última configuração da finalidade do Estado da Guiné-Bissau. Mas, aqui também não há e nunca houve  sucesso governativo. Porque os sucessivos partidos políticos que governaram o país nunca tiveram uma boa qualidade de governação. Não têm a capacidade de organizar e de estabilizar política e democraticamente o país. O que levou os governantes guineenses a não conseguirem construir politicamente um Estado e atenuar os efeitos da má governação de um país fustigado com os sucessivos golpes de Estados.

A ausência da autenticidade de poder político no Estado da Guiné-Bissau instaurou também, no país, um conflito de narrativa discursiva entre os partidos políticos e os governantes que fragilizaram o Direito a Liberdade de Expressão. Instalou-se, assim, no país a manipulação política cuja primeira vítima é a verdade. A Liberdade de Expressão passa a ser, assim, as muitas formas de manipulação política partidária que atende os diferentes interesses das facções político partidárias que esquecem sempre de salvar a vida do próprio Estado da Guiné-Bissau.
Vivendo neste cenário de Libertinagem de Expressão que atende apenas os interesses das facções políticas partidárias, a Liberdade de Expressão desapareceu no Estado da Guiné-Bissau. Os Media e os Jornalistas que poderiam ser um dos instrumentos para salvar a vida da Liberdade de Expressão do Estado da Guiné-Bissau foram também vítimas do novo ecossistema digital de “Fakes News” que vendeu todas as raízes da sua credibilidade e instaurou no país uma sociedade do Jornalismo sem Jornalistas.

Por: António Nhaga

Docente de Ciências de Comunicação

Universidade Lusófona da Guiné"

Notabanca; 21.04.2020