terça-feira, 11 de dezembro de 2018

“IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO PROCESSO SÓ PODEM SER RECLAMADAS PERANTE ENTIDADES COMPETENTES”-CNE 
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) defendeu que as irregularidades verificadas no processo de recenseamento devem ser reclamadas perante brigadas de recenseamento, comissões e tribunais sectoriais.
Informação consta numa nota à imprensa à que ANG teve acesso hoje da Comissão Nacional de Eleições em jeito de reacção  ao despacho do Ministério Público que suspendeu o processo de recenseamento eleitoral no país no passado dia 07 do corrente mês por motivo de alegadas irregularidades verificadas no mesmo.

Na nota a CNE salienta  que os actos praticados por quaisquer instâncias administrativas de recenseamento, fora da lei da registação incorrem na incompetência orgânica, porquanto, a legislação eleitoral apenas determina que a última instância do recurso contencioso cabe aos tribunais judiciais regionais das áreas onde se verificarem as irregularidades.


“O sucesso de uma eleição depende do seu caracter legítimo que se consubstancia no estrito cumprimento dos procedimentos legais, estatuídos nos diferentes ordenamentos com ênfase no ordenamento jurídico-constitucional regulada pela legislação eleitoral”, refere o documento.

De acordo com a nota à imprensa, os actos jurídicos devem observar os fundamentos e enquadramentos no contexto jurídico, de forma clara e precisa com a finalidade de fornecer o grau de confiança necessário ao processo eleitoral. 

No documento, a CNE assegura executar as suas responsabilidades de forma rigorosa, apartidária, equitativa e politicamente neutra, em observância a um dos princípios éticos que regem as Administrações Eleitorais Modernas. 

A CNE reitera por via dessa Nota  que a vontade do povo será a base de autoridade do governo e que, por isso, essa vontade será expressa em eleições periódicas, por sufrágio universal por um voto secreto ou equivalente que assegure a liberdade do voto, acrescentado que, assim sendo, “existe a necessidade de respeitar a vontade do povo na base de uma eleição justa e transparente”.

A CNE apela as autoridades públicas, partidos políticos e as organizações da sociedade civil no sentido de conjugarem os seus esforços na busca de soluções que contribuam para um clima de paz social.
Notabanca; 11.12.2018

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