DELIBERAÇÃO Nº 07/COMISSÃO PERMANENTE/IX LEG/2014-18
A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, reunida
em sessão ordinária, na sede da ANP, em Bissau, no dia trinta e um do mês de
Agosto do ano em curso para analisar o único ponto da ordem do dia:
1.
Análise
do Requerimento apresentado pelos Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar
do PRS, Grupo do 15 Deputados Expulsos do PAIGC, PND e PCD;
A reunião teve início com a presença de 14 dos 15 Membros que
compõem este órgão.
Depois de um aturado e detalhado debate sobre o ponto da
agenda, a Comissão Permanente deliberou o seguinte:
1.
Não
aprovar o agendamento da ordem do dia, com votos da maioria de 8 contra 6 dos
seus membros,
2.
E
em consequência não atender o pedido da convocação da sessão extraordinária com
vista a discussão e votação do Programa do Governo apresentado em requerimento
pelo Grupo Parlamentar do PRS, Grupo dos 15 Deputados expulsos do PAIGC, PND e
PCD.
3.
Elencar
como argumentos para a não aprovação da “ordem do dia” constante do
requerimento os seguintes argumentos:
a) Entrega a Mesa da ANP, sem
autorização do seu autor, o Programa dos Governos do PAIGC pelo Governo em
funções;
b) Não observância do prazo conforme
preceituado no art.º 63.º, n.º 1, do Regimento sobre adopção da agenda e a sua
notificação aos Grupos Parlamentares;
c) O Programa de governo não se enquadra
nas matérias da iniciativa dos deputados e nem dos outros actores comtemplados
no art.º 56.º, n.º 3, do Regimento, com execpção feita ao Governo em virtude da
própria matéria, pelo que não pode ser fundamento para o requerimento de
convocação de uma sessão extraordinária subscrita pelos Deputados;
d) O momento político actual convida a
todos partidos políticos a concentrarem os seus esforços na via do diálogo
político em curso entre o PAIGC e o PRS, com vista a encontrar solução global e
duradoura da crise latente no país.
Bissau, 31 de Agosto de 2016.
A Comissão
Permanente da ANP
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