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SOCIEDADE CIVIL PEDE A CEDEAO APROVAR SANÇÕES CONTRA POLÍTICOS JUÍZES E OFICIAIS MILITARES

O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil da Guiné-Bissau exorta a CEDEAO no sentido de aprovar sanções individuais contra todos os dirigentes políticos, juízes e magistrados, assim como responsáveis das Forças de Defesa e Segurança no país, cujas condutas violem o quadro legal da CEDEAO, em particular o Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação.

Em comunicado, cerca de 40 atores não estatais disseram que acompanham com profunda preocupação a evolução da situação política, social e económica da Guiné-Bissau, caraterizada pela “caducidade do mandato do Presidente da República desde o dia 27 de fevereiro de 2025 e pela vergonhosa atitude de expulsão da Missão de Alto Nível da CEDEAO para a facilitação do diálogo, pelo Ex-Presidente da República, no quadro de uma estratégia solitária para a conservação do poder de forma ilegítima e ilegal”.

“Ilegitimidade das principais instituições e órgãos de soberania do pais excepto a Comissão Permanente da ANP; a persistência em manter a suspensão inconstitucional da liberdade de manifestação no país; o deficiente funcionamento dos serviços sociais básicos, nomeadamente, educação, Saúde, água potável, energia elétrica; o agravamento galopante do custo de vida devido aos altos níveis de inflação sem que sejam adoptadas medidas de mitigação; os recorrentes atos de detenções ilegais e arbitrárias e práticas criminosas de torturas; a radicalização política associada à proliferação de discursos de ódio e consequente aumento de tensão política no país e as tentativas de chantagem e intimidações das ONG, de organizações da sociedade civil e de cidadãos comuns. Face aos impactos negativos dos factos acima descritos na vida dos cidadãos, nos esforços de regresso à normalidade constitucional” lê-se no comunicado.

Exortou ainda a CEDEAO a reformulação dos Termos de Referencia da sua Força de estabilização na Guiné-Bissau, adequando-a aos interesses do povo guineense e não à “proteção individual de um ditador”, tendo não só repudiada a marcação da data das eleições legislativas e presidenciais em “violação flagrante da constituição e das demais leis em vigor no pais” e exigir o levantamento imediato da medida ilegal e inconstitucional de suspensão da liberdade de manifestação, mas também exortou todas as forças vivas da nação comprometidas com a defesa da Constituição e da legalidade, no sentido de reforçarem a concertação e unirem os esforços com vista ao retorno à normalidade constitucional.

O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil condenou com firmeza a “atitude irrefletida do Ex-Presidente da República ao expulsar a Missão de Alto nível da CEDEAO no Pais”, responsabilizando-o pelas consequências imprevisíveis dos seus atos de afronta às organizações internacionais.

Por outro lado, exortou à Comunidade Internacional, nomeadamente, as Nações Unidas, a União Europeia, a União Africana e a CPLP, no sentido de manifestarem publicamente os seus inabaláveis apoios à CEDEAO e a todos os esforços tendentes à resolução pacífica da grave crise política despoletada pelo “regime ditatorial de Umaro Sissoco Embaló” no poder, à margem da Constituição da República da Guiné-Bissau.

A organização manifestou o seu firme apoio às iniciativas da CEDEAO para a resolução da crise prevalecente, através de mecanismos de diálogo inclusivo com todos os atores relevantes do país, exortando-a no sentido de continuar com firmeza, os esforços de promoção e de facilitação de diálogo com vista ao retorno à normalidade constitucional.