ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA DOS PARTIDOS DEMOCRÁTICOS
PAIGC PCD UM PUN PST MP
Assunto: Carta aberta. A propósito do acordo de
Conacri e da observância e aplicação da Constituição da República.
Do Espaço de Concertação Democrática dos
Partidos PAIGC, PCD, UM, PUN, PST e MP.
À atenção do Povo Guineense e de todas as forças vivas
da nação: Sociedade Civil, Partidos Políticos, Sindicatos, Autoridades Locais e
Religiosas,
À atenção dos titulares dos órgãos de soberania: Senhor
Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia Nacional Popular e
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
À atenção da Comunidade Internacional e, do Mediador da
CEDEAO,
A Guiné-Bissau vive mais um momento de tensão
e expectativa, em face da aparente dificuldade em clarificar e implementar o
acordo estabelecido em Conacri para a saída da crise, sob a mediação da CEDEAO;
Tal como em todos os casos mais recentes, as
posições voltam a ficar extremadas para se poder evocar a incapacidade dos
instrumentos democráticos em regular a nossa vida política e dessa forma exigir
e impor cedências com vista à resolução da crise, ela própria mais uma vez
fabricada e sustentada por uma única entidade;
E para não variar, o Senhor Presidente da
República, o Primeiro Magistrado da Nação, o garante da estabilidade política
volta a estar no centro das operações, regulando o posicionamento dos partidos
políticos, condicionando a postura das instituições da sociedade civil,
instrumentalizando a população que cansada e carente admite que mais um
sacrifício pode ser o ultimo preço a pagar para ter paz e tranquilidade;
Desta feita, a dificuldade é de aceitar o nome
do Primeiro-ministro, escolhido de uma lista de três, submetido pelo próprio
Presidente da República, após outra concessão do partido vencedor das eleições,
numa clara e aberrante afronta à constituição, para se conseguir uma figura “que possa trabalhar com ele”. A esta
concessão se adicionam tantas anteriores: primeiro para demitir o governo,
porque o Presidente da República “deve
poder avaliar a conduta do governo” precisando de um espaço próprio de
intervenção, sobretudo no controlo das finanças públicas; seguidamente para não
voltar a aceitar o Primeiro-ministro Constitucional, mesmo após o
pronunciamento do Supremo Tribunal , “porque
tal retiraria prestigio e respeitabilidade ao Presidente da República” ;
depois para condicionar a formação do Governo, reservando-se no direito de
vetar os nomes que assim entenda por mera conveniência pessoal ou dos seus
objetivos políticos, etc.…
O mesmo padrão de sempre: provocar a crise,
extremar as posições, levar a população e a comunidade internacional à exaustão
e o desespero que os obriga a admitirem que as leis e normas em vigor podem não
ser as melhores nem as mais adequadas, “até
porque já provocaram casos similares com outros atores”, e assim produzir
soluções políticas à margem das leis fazendo concessões sempre para acomodar a
vontade do Presidente da República.
São nesses, pressuposto e perspetiva que se
produziram os acordos de Bissau e de Conacri. O PAIGC voltou a ser impelido a
ceder na sua prerrogativa de força politica vencedora das eleições legislativas
e de apresentar o nome do Primeiro-ministro. Após longas horas de negociações,
reconhecendo que as instituições estavam bloqueadas e, tendo em conta que o
Presidente da República se recusa a fazer uso das suas competências
constitucionais para convocar eleições antecipadas, acedeu-se a fazer mais uma
cedência às suas custas do partido vencedor das eleições legislativas e da
nossa lei suprema para se poder encontrar uma saída para a crise. Um nome foi
escolhido dentre os três propostos pelo Presidente da República, assim como
estabelecidas e acordadas as modalidades, tanto para a formação do governo como
para a condução da governação até ao fim da legislatura.
Agora se entende que essa formulação não terá
favorecido integralmente os interesses pessoais do Senhor Presidente da
República. Por isso, se assume o propósito de desvalorizar e descredibilizar o
“Acordo de Conacri” lançando dúvidas sobre o teor e sentido do acordado,
mobilizando vontades para eventualmente excluir os extremos e no final orientar
a escolha para uma posição intermédia. Ou seja, o terceiro nome por ele
proposto terá passado a ser uma proposta do PAIGC, que ele e os acólitos
recusam. O primeiro presumivelmente será então o dele, que o PAIGC recusa. E
assim, provavelmente o meio termo configuraria uma cedência de ambas as partes
e o consenso final seria o de aceitar o do meio. Seguir-se-ia a próxima
discussão em que, não tendo permitido a reintegração dos 15 na bancada
parlamentar do PAIGC, este não pode ter a maioria. Aliás, a própria
auscultação, iniciada com os partidos sem assento parlamentar e tratando o
grupo dos 15 como uma bancada parlamentar, e assim continuar a evocar uma
maioria coligada na ANP. Ou seja, abrir-se-á um novo braço de ferro para a
constituição do governo até que, por conveniências políticas se reserve ao
Senhor Presidente da República ou a entidades que o representam, o controlo das
pastas da soberania e da economia e finanças.
A alternativa a tudo isto, tendo sido
confrontado e desafiado pelo seu Primeiro-ministro por não ter merecido a sua
confiança e através de métodos ainda por desvendar, considera agora a hipótese
de manutenção do status quo, com o atual governo. Ou seja, tudo menos o
cumprimento do acordado sob os auspícios da CEDEAO e a observância da
Constituição.
Enquanto nos entretemos neste novo episódio da
saga de destruição da República e da implantação da ditadura,
Continuamos com um governo obsoleto, mas que
mantém todas as prerrogativas de ordenar as despesas públicas, assinar acordos
nacionais e internacionais no qual o Primeiro-ministro já bateu todos os
records de viagens internacionais;
Emissão de dívida pública sem dispor de
orçamento;
Recusa deliberada em realizar os pagamentos
primários, incluindo grande parte dos salários, reservando esta incumbência a
quem se seguir;
O Procurador Geral da República tão ativo num
passado recente, aproveitou para fazer férias no exterior e leva toda a família
a usufruir das benesses da função;
E alguém se lembra da Corrupção generalizada
de que se falava? Alguém falou do paradeiro da madeira confiscada e que podia
inclusive suportar a realização das eleições, entre outras coisas;
Do cheque para a construção da Avenida João
Bernardo Vieira até se falou, mas serviu para algo? É preciso complementar que
este cheque teria sido só uma parte da compensação paga pela gestão conjunta de
uma Zona Económica com o Senegal, acordo cuja revisão o Senhor Presidente
reclamou insistentemente – que revisão é que houve e aonde para o resto do
Fundo?
Será que os recursos naturais deixaram de ser
delapidados, ou simplesmente, conforme crescem as indicações, o Senhor
Presidente da República passou a assumir e representar os interesses da
Guiné-Bissau subescrevendo participações no próprio capital social de algumas
dessas empresas?
É, pois, a esta onda de desgovernação,
atrofiamento e subversão das instituições democráticas e delapidação do erário
público que o Espaço de Concertação Democrática vem dizer basta.
Exigimos em conformidade que, com a máxima
celeridade:
se torne público o relatório da mediação da mesa redonda de Conacri ;
sejam implementados integralmente os acordos de “Bissau” e de
“Conacri” assinados sob a mediação da CEDEAO, enquanto compromissos que obrigam
as partes dos mesmos ;
A vinda urgente a Bissau do mediador e da Presidente em exercício, da
CEDEAO, para lançarem e facilitarem o processo de implementação dos acordos ;
O Presidente da República proceda à demissão do atual governo e
nomeação do novo Primeiro-ministro, cuja escolha consensual já foi feita, o que
esteve na base da assinatura do acordo de Conacri;
As partes se abstenham de atos fora do âmbito desse espírito e
consenso pois podem configurar-se numa denuncia o que consubstanciaria a
anulação do acordo e dos compromissos nele assumidos;
A Constituição da República, se mantenha
enquanto lei magna e seja escrupulosamente respeitada.
O Primeiro-ministro a ser nomeado é o
escolhido em Conacri e a formação do governo deve seguir a orientação dada
pelos acordos de Bissau e Conacri. Nenhuma concessão mais será feita ao Senhor
Presidente da República, em detrimento e subtração das nossas leis e da respeitabilidade
coletiva enquanto nação, forjada na luta e instruída pelos valores universais
assumidos pelas sociedades modernas.
Alertamos por isso a todas as entidades,
nacionais e estrangeiras para a necessidade da defesa intransigente destes
valores que sustentam a democracia e o Estado de Direito, sob pena de riscos
agora inimagináveis e do retrocesso a situações de ingovernabilidade do país, e
que seriam da exclusiva responsabilidade do Senhor Presidente da República e
das entidades que o acompanham nesta saga de destruição.
Bissau, 28 de Outubro de 2016
Domingos S. Pereira
Pelo PCD
Vicente Fernandes
Pela UM
Agnelo Augusto Regala
Pelo PUN
Idrissa Djaló
Pelo PST
Zacarias Baldé
Pelo MP
José Paulo Semedo
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