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ADVOGADOS DENUNCIAM PRISÃO ILEGAL DE DOMINGOS SIMÕES PEREIRA E RECORREM AO TRIBUNAL

O coletivo de advogados do líder do Partido Africano para Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e presidente do parlamento dissolvido por Umaro Sissoco Embaló, Domingos Simões Pereira, entregou esta segunda-feira (23) mais um requerimento de habeas corpus junto do Juiz de Instrução Criminal.

‎Em declarações aos jornalistas, após a entrega do documento, o porta-voz do coletivo, Roberto Indequi, explicou que recorreram a esta instância judicial para que seja decretada a liberdade de Domingos Simões Pereira, alegando que a sua liberdade está a ser restringida de forma ilegal.

“Recorremos ao Juiz de Instrução Criminal para decretar a liberdade de Domingos Simões Pereira, porque a sua liberdade está a ser restringida de forma ilegal e abusiva. O único órgão competente para devolver essa liberdade é o órgão judicial”, afirmou.

‎As autoridades têm afirmado, em várias ocasiões, que a permanência de Domingos Simões Pereira em prisão domiciliária resulta de uma ordem judicial. No entanto, segundo a defesa, o único órgão que o convocou foi o Tribunal Superior Militar, no âmbito de um processo relacionado com uma alegada tentativa de golpe de Estado.

‎Roberto Indequi afirmou ainda que, à luz da lei, Simões Pereira poderia não ter comparecido, por não estarem reunidos os requisitos legais para a sua convocação.

‎“De acordo com a lei, poderia não ter comparecido, porque não foram cumpridos os requisitos legais para a sua convocação. Ainda assim, para dissipar dúvidas, apresentou-se voluntariamente à promotoria no dia 13 de fevereiro, prestou declarações na qualidade de declarante e saiu com o mesmo estatuto. Ou seja, não houve alteração do seu estatuto jurídico”, explicou.

‎O advogado acrescentou que, apesar disso, Domingos Simões Pereira continua sob forte vigilância na sua residência.

‎“Estamos a assistir, até hoje, a uma situação em que mais de trinta homens armados cercam a casa de Simões Pereira, mantendo-o sob prisão domiciliária juntamente com a sua família”, denunciou.

Na sequência da intervenção militar que interrompeu a divulgação dos resultados eleitorais e levou à queda de presidente Umaro Sissoco Embaló, o líder do PAIGC e outros dirigentes políticos foram detidos numa cela da segunda esquadra.

‎Após 66 dias de detenção, Domingos Simões Pereira foi transferido, a 30 de janeiro, da segunda esquadra para a sua residência, em Bissau, onde permanece até ao momento em prisão domiciliária, sob forte vigilância armada.

‎Notabanca; 25.03.2026