GOVERNO DE PORTUGAL QUER MUDAR LEI DA NACIONALIDADE E CONDICIONAR GRUPO FAMILIAR
Uma "imigração regulada e humanista" é o quarto
eixo prioritário do programa agora entregue no Parlamento.
No documento, o Governo defende a "revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país".
O prazo para a obtenção da cidadania é atualmente de
cinco anos, contados a partir do momento em que o imigrante tem título de
residente, abaixo na média comunitária.
O Governo da Aliança Democrática (AD) tem abordado a
possibilidade de alargar esse tempo, que pode duplicar.
Na proposta hoje apresentada, o executivo refere que
vai promover uma "revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo,
limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à
capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa".
Pretende também restringir o visto para procura de
trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderar a introdução de
critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas
modalidades de autorização de residência.
No documento, o Governo promete "rever o processo
de Emissão de Atestados de Residência pelas juntas de freguesia, criando um
sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de
testemunhos e limites por imóvel".
Para apoiar a saída de imigrantes do país, a AD vai
"criar e implementar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas
as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo
pelos seus próprios meios".
Depois de ter sido chumbado pela oposição na
legislatura anterior, a AD quer voltar a avançar com a criação de uma
"Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da
eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e
asilo".
Quer também criar "um novo regime rápido e eficaz
de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova
regulamentação em discussão nas instâncias europeias".
Num texto em que o foco está na regulação e em medidas
securitárias, no capítulo de integração, o governo defende medidas
"baseadas na lógica 'direitos e deveres', em particular para estudantes
nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções
comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura
portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na
comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses".
"Não aceitaremos que Portugal volte a ser um país
de imigração descontrolada, onde o Estado não sabe quem está, onde está, com
que antecedentes criminais e o que faz. Assistimos durante vários anos a uma
imigração sem critério ou controlo, que desumanizou quem recebíamos e corroeu a
coesão social", lê-se no documento.
O texto acusa o PS de ter promovido uma política
"marcada por alterações facilitistas e irresponsáveis à lei da imigração,
pela catastrófica extinção do SEF, pela abolição do controlo de fronteiras e
das verificações criminais, pelo acumular de mais um milhão de processos
pendentes, e pelo desmantelamento das políticas de integração".
Para a AD, a política de imigração socialista, entre
2017 e 2024, gerou "um dos maiores choques demográficos da história do
País, sem que o Estado, os serviços públicos e a sociedade se tivessem
preparado", uma "irresponsabilidade" que "gerou
desumanidade para quem chegou e intranquilidade no país".
Por outro lado, o executivo quer "adotar
mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de
talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses
emigrantes e lusodescendentes"
O Governo AD faz sempre as contas referentes a 2017,
durante o governo socialista, referindo que o número de estrangeiros em
Portugal duplicou, pressionando os serviços públicos para uma resposta que não
existe.
Além disso, "pela primeira vez houve uma parte
significativa vinda de outras regiões, com diferentes culturas, costumes e
religiões", uma "enorme vaga de imigração (...) sem controlo"
que, segundo a AD, se deveu a políticas erradas dos governos anteriores e
"fez de Portugal a porta de entrada na Europa para a imigração
ilegal".
Notabanca; 14.06.2025
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