O Governo da Guiné-Bissau aboliu a
obrigatoriedade de se ter um mínimo de 1 milhão de francos CFA (cerca de 1.500
euros) como capital social no momento da constituição de uma empresa, indicou
hoje à Lusa fonte oficial.A nova disposição legal foi comunicada pelo Projeto de Reabilitação do Sector Privado e apoio ao Desenvolvimento Agro-industrial (PRSPDA), financiado pelo Banco Mundial, que ajuda o Governo guineense na melhoria do ambiente de negócios.
A obrigatoriedade de um mínimo de 1 milhão de francos CFA, na constituição de sociedades anónimas de responsabilidade limitada (SARL), é considerada pelo "Doing Business" como "das principais barreiras" à criação de pequenas e médias empresas na Guiné-Bissau.
Aquela instituição do
Banco Mundial recomendou ao Governo guineense a adoção de medidas de
simplificação e através de um decreto-lei, promulgado pelo chefe do Estado e
divulgado no Boletim Oficial (Diário da República), ficou determinado que
doravante o valor do capital social "fica ao critério dos sócios",
lê-se no comunicado do PRSPDA.
Na Guiné-Bissau, a
maioria de pequenas e médias empresas é de natureza SARL pelo que "é
recomendável" a simplificação de processos no momento da sua constituição,
alteração ou dissolução, indica ainda a fonte.
"Num universo de
1.674 sociedades constituídas até abril deste ano no Centro de Formalização de
Empresas, 1.502 revestem esta forma legal, representando 89,72% do total de
empresas criadas", lê-se no documento do PRSPDA.
Ainda ao abrigo das
reformas visando um bom ambiente de negócios, o Governo da Guiné-Bissau tem em
funcionamento o Centro de Formalização de Empresas (CFE), que junta no mesmo
espaço físico, os serviços do cartório notarial, turismo, registo comercial,
contribuição e impostos.
Ainda se pode ter no
mesmo centro, os serviços de registo de contribuintes, licenciamento de
atividades económicas, Migração e Fronteiras para investidores estrangeiros,
enquadramento urbanístico e inspeção sanitária.
O CFE é apresentado
como entidade onde se pode constituir uma empresa em 24 horas.
Notabanca; 07.05.2018
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